25/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0703265-09.2024.8.07.0017 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: JOSILENE ROSA TAVARES ALBURQUERQUE OFENSOR: ANTONIO GLAHSTON FELIX ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação do requerido pelo não acolhimento do requerimento de medidas protetivas. (ID 198911263) O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento de novas medidas protetivas (ID 199166637) Inicialmente, mister destacar que ao analisar o requerimento de medidas protetivas de urgência, atuando com perspectiva de gênero, este juízo especializado não avalia se o fato criminoso foi efetivamente cometido (STRECK, Lenio Luiz.

Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica.

In: Carmen Hein. (Org).

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011).

Trata-se apenas de salvaguardar direitos de incolumidade física, psíquica e psicológica da mulher, mediante medidas protetivas.

A apuração de eventual conduta criminosa será realizada no bojo do inquérito policial ou de eventual ação penal a ser proposta pelo Ministério Público.

Nos termos de recentes alterações promovidas na Lei nº 11340/06 pela Lei nº 14550/23: as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (LMP, art. 19 § 4º); serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (§5º) e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (§6º).

O requerido afirma que durante vigência das medidas protetivas a vítima o perseguia com ligações e e-mails, bem como chegou a comparecer ao seu trabalho.

Afirma, ainda, que a intenção da vítima é usar as medidas protetivas para pressioná-lo no aspecto patrimonial.

Analisando as alegações e a documentação juntada nos autos, verifica-se que a vítima espontaneamente entrou em contato com o requerido, mesmo na vigência das medidas protetivas, tanto para discutir a relação como questões relativas ao divórcio e financeiras.

As medidas protetivas nos presentes autos foram revogadas a pedido da vítima, mesmo sendo alertada pelo Ministério Público de que não havia necessidade da revogação.

No caso, verifico que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.

Posto isso, INDEFIRO, por ora, as Medidas Protetivas requeridas.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do artigo 19 da Lei de regência.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
18/06/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 19:33

Recebidos os autos
17/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:33

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
07/06/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
07/06/2024 03:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:07

Recebidos os autos
16/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:07

Revogada medida protetiva de Sob sigilocação para Sob sigilo
15/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
15/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
01/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/05/2024 16:50

Recebidos os autos
01/05/2024 16:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
01/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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