01/09/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de JAENIS ALARCAO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:38

Recebidos os autos
05/08/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/08/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2024 19:11

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JAENIS ALARCAO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703385-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: JAENIS ALARCAO DA SILVA SENTENÇA - ACORDO APÓS CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO - NÃO HÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 202372186 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 147937145.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
01/07/2024 16:06

Recebidos os autos
01/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:35

Recebidos os autos
20/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:35

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
20/06/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:22

Recebidos os autos
11/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
10/06/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:05

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
23/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:11

Recebidos os autos
14/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:11

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
10/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:17

Recebidos os autos
23/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 16:07

Recebidos os autos
08/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:07

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
06/03/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:09

Recebidos os autos
04/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:09

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
04/03/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 00:24

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:22

Recebidos os autos
05/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:23

Recebidos os autos
31/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:23

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
28/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
19/07/2023 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 16:02

Expedição de Mandado.
05/05/2023 19:22

Juntada de Certidão
19/03/2023 20:44

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de JAENIS ALARCAO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:48

Recebidos os autos
23/01/2023 13:48

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
19/01/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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