03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE ALVES BORGES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 0715675-32.2024.8.07.0007, a qual julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade desta execução (ID224955239), ad cautelam, determino a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado dos referidos embargos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/03/2025 14:33

Recebidos os autos
07/03/2025 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ANA LUIZA PESSOA BORGES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MAGDA MARGARETH PESSOA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/02/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:34

Recebidos os autos
17/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 20:28

Recebidos os autos
21/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:28

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
19/11/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:31

Recebidos os autos
11/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:31

Outras decisões
08/11/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:27

Recebidos os autos
29/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:27

Outras decisões
28/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado para que esclareça a ausência de registro da compra e venda na matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
02/10/2024 19:33

Recebidos os autos
02/10/2024 19:33

Outras decisões
01/10/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:45

Expedição de Carta.
12/09/2024 13:30

Expedição de Termo.
09/09/2024 20:05

Recebidos os autos
09/09/2024 20:05

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
06/09/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 15:51

Recebidos os autos
05/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:51

Outras decisões
05/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nas contas de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA (R$ 458,27) e JOSE ALVES BORGES (R$ 1.773,72), em favor do exequente.

Observem-se os dados bancários indicados pelo autor ao ID 208361151.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre qual bem imóvel deverá recair a penhora, optando por aquele cujo valor aproxime-se do débito exequendo.

Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução.

A vingança privada não pode ser o norte motivador dos atos a serem praticados no processo de execução.

O executado não deve ser submetido, na satisfação da obrigação, a medidas fora do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o custo não pode ser maior que a vantagem.

O magistrado deve evitar o manejo de gravames desnecessários ao cumprimento do crédito do exequente, inclusive observando a regra da menor onerosidade ao devedor. “Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, pp. 1054).

Assim sendo, a execução pode ser promovida por vários meios, e sempre que o exequente pugnar por várias medidas de constrição, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/09/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 16:52

Recebidos os autos
23/08/2024 16:52

Outras decisões
22/08/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALVES BORGES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias das partes CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA (R$ 458,27) e JOSE ALVES BORGES (R$ 1.773,72), com o bloqueio de R$ 2.231,99.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda.

Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias das partes CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA (R$ 458,27) e JOSE ALVES BORGES (R$ 1.773,72), com o bloqueio de R$ 2.231,99.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda.

Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:24

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 00:08

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso 1.

Realizem-se os atos constritivos a seguir. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
19/07/2024 11:24

Recebidos os autos
19/07/2024 11:24

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
18/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2024 17:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 04:31

Decorrido prazo de JOSE ALVES BORGES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:31

Decorrido prazo de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712138-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA, JOSE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA.

Alega, em suma, a nulidade do título por não ser título executico extrajudicial e alega a ausência de assinatura do devedor solidário.

Manifestação do exequente ao ID 203837474.

Sucintamente relatados, decido.

A despeito dos argumentos içados pela executada, convém rememorar que os embargos do devedor são o meio hábil para contrapor-se à execução (art. 914 do CPC) e neles devem se concentrar as alegações expressamente previstas na legislação processual.

E as matérias não dispostas no art. 917 do CPC podem ser complementadas por aquelas que o devedor poderia deduzir no processo de conhecimento.

No caso em tela, a executada trouxe à baila a tese de que não há assinatura do devedor solidário.

Diante disso, salta à vista que a análise da pretensão posta pela executada não é factível em exceção de pré-executividade, porque é matéria fática que reclama intensa dilação probatória, que não se conforma com a estreita via da objeção.

Isso porque a objeção de pré-executividade é expediente restrito, e que admite apenas o exame de matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, questões de ordem pública, além daquelas que prescindam de produção de provas.

Convém pontuar, na mesma senda, que a possibilidade do manejo de embargos do devedor e da impugnação ao cumprimento da sentença sem a prévia garantia do juízo fizeram reduzir substancialmente a abrangência da chamada exceção de objeção de pré-executividade.

Mas, esta não foi excluída por completo do ordenamento jurídico, apenas seu cabimento ficou confinado às mencionadas hipóteses.

Este, aliás, é o entendimento petrificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONHECIMENTO.

MATÉRIA.

OFÍCIO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

NOME.

SÓCIO.

CDA. ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial n.º 1110925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. (...) 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1253892 / ES, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. 06.04.2010).

Ressalto, ainda, que há assinatura eletrônica de devedor solidário no documento acostado aos autos.

Noutro vértice, verifico que o título que ampara o feito executivo se refere à contratação pela empresa executada de capital de giro, cujo valor é líquido, acrescido de atualizações monetárias e juros.

Não diviso, aqui, nada que abale a higidez do título, sobretudo à falta de evidência que suplante sua executividade.

Ressalto que há evidências de que o título executado se trata de cédula de crédito bancário, com a indicação dos contratantes, índices e parâmetros utilizados para juros e correção monetária.

Posto isso, conheço da objeção e a rejeito.

Prossiga-se com a execução, intimando a parte exequente a trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/07/2024 19:56

Recebidos os autos
15/07/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:56

Indeferido o pedido de CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-07 (EXECUTADO)
11/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 13:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 20:23

Recebidos os autos
04/06/2024 20:23

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:57

Recebidos os autos
27/05/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:57

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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