12/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046708-22.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Intime-se a parte FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME para pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 249372718, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA (DF), Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025.

ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório
10/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 22:02

Recebidos os autos
09/09/2025 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 12:09

Transitado em Julgado em 25/09/2025
09/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 16:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 15:01

Recebidos os autos
05/09/2025 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/08/2025 03:30

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:28

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046708-22.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO Homologo o acordo celebrado entre os exequentes e a executada MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM, conforme instrumentalizado no documento juntado no ID: 234558443.

Atento aos termos da transação em referência (cláusula quarta, p. 3), intime-se a devedora MARA CRISTINA para indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias; feito isso e independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento: - no valor de R$ 137,58 (R$ 36,68 + R$ 31,83 + R$ 69,07), com as devidas atualizações, em favor de MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM; e, - no valor de R$ 3.600,00 (R$ 1.848,00 + R$ 1.752,00), com as devidas atualizações, em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados na petição em ID: 234558427.

Em observância ao disposto no art. 921, inciso I, do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo ajustado, ou seja, até 27.8.2025, findo o qual, em não havendo manifestação da parte exequente no prazo de cinco (5) dias, a contar do término do referido prazo, os autos tornarão conclusos para sentença em virtude do presumível cumprimento do acordo, quando será declarado extinto o processo, por sentença.

Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 466, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 5 de maio de 2025, 16:33:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/05/2025 20:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 19:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:04

Recebidos os autos
05/05/2025 17:04

Homologada a Transação
05/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:20

Recebidos os autos
24/04/2025 12:20

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE PERALTA COLLARES - CPF: *56.***.*14-04 (EXEQUENTE), FABIANA COLLARES SCHWARTZ - CPF: *88.***.*75-15 (EXEQUENTE)
02/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de FABIANA COLLARES SCHWARTZ em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERALTA COLLARES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:02

Recebidos os autos
03/02/2025 16:02

Deferido o pedido de ALEXANDRE PERALTA COLLARES - CPF: *56.***.*14-04 (EXEQUENTE), FABIANA COLLARES SCHWARTZ - CPF: *88.***.*75-15 (EXEQUENTE).
09/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FERNANDA GONTIJO CUNHA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:45

Recebidos os autos
22/11/2024 14:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/10/2024 14:50

Juntada de Ofício
20/09/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA GONTIJO CUNHA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERALTA COLLARES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046708-22.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ RECONVINDO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que juntei resposta do 1RIDF ao Ofício retro (ID 205116393) com exigência pendente.

Conforme portaria 1/2016 deste juízo, vista às partes.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024.

VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral
30/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:12

Expedição de Ofício.
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0046708-22.2012.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME RECONVINDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários advocatícios (ID 200628899).

Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos.

Intime-se o réu, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. À Secretaria para que oficie o 1º Registro de Imóveis para ciência de sentença ID 199249213- PÁGS. 32 a 39 e certidão de trânsito em julgado (ID 199249226, PÁG. 114).

Encaminhe-se. também, cópia da Decisão ID 199249211, PÁGS. 30/31 e Ofício ID 199249211, PÀGS. 39 A 41.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
22/07/2024 17:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 20:09

Recebidos os autos
19/07/2024 20:09

Outras decisões
06/07/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FERNANDA GONTIJO CUNHA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:15

Decorrido prazo de FERNANDA GONTIJO CUNHA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:14

Decorrido prazo de MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:07

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:23

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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