18/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:52

Desentranhado o documento
18/02/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:43

Recebidos os autos
31/01/2025 12:43

Nomeado defensor dativo
31/01/2025 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:42

Recebidos os autos
19/12/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/12/2024 11:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:29

Recebidos os autos
14/10/2024 17:29

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/10/2024 14:11

Recebidos os autos
14/10/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 18:56

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0725613-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERIK RIBEIRO GOMES DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 202212282) em desfavor do(s) acusado(s) ERIK RIBEIRO GOMES, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, c/c Art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 28/06/2024 (ID 202305639); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do acusado; sendo ela realizada em 01/08/2024 (ID 206424879), tendo ele informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade o acusado foi cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação (ID 206500639), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a sua própria.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, considerando que já houve a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada (ID 203978559).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
13/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:30

Recebidos os autos
09/08/2024 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 05:22

Recebidos os autos
23/07/2024 05:22

Outras decisões
22/07/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:25

Juntada de comunicações
17/07/2024 16:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:09

Desentranhado o documento
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:17

Recebidos os autos
28/06/2024 15:17

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/06/2024 15:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
28/06/2024 08:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 11:54

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/06/2024 15:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2024 15:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/06/2024 15:59

Homologada a Prisão em Flagrante
26/06/2024 09:46

Juntada de gravação de audiência
26/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:17

Juntada de laudo
24/06/2024 17:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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