05/09/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:38

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708844-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDNEIA CAITANO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNEIA CAITANO DE ALMEIDA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:09

Recebidos os autos
25/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
22/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:07

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 14:31

Recebidos os autos
20/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:31

Homologada a Transação Penal
20/05/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:09

Expedição de Mandado.
01/05/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 15:56

Recebidos os autos
22/04/2024 15:56

Outras decisões
19/04/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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