TJDFT - 0715042-85.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 11:26
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 11:25
Transitado em Julgado em 29/05/2025
-
29/05/2025 03:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 03:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 03:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 03:31
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 01:40
Decorrido prazo de KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO em 14/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:45
Decorrido prazo de KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO em 12/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 02:41
Publicado Sentença em 07/05/2025.
-
07/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
-
06/05/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 15:21
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/05/2025 15:20
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 15:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
06/05/2025 02:59
Publicado Decisão em 05/05/2025.
-
06/05/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
-
05/05/2025 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 14:17
Recebidos os autos
-
05/05/2025 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/04/2025 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
30/04/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 17:17
Recebidos os autos
-
29/04/2025 17:17
Outras decisões
-
29/04/2025 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
29/04/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 03:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 03:21
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 20:40
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 20:40
Expedição de Ofício.
-
20/12/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:29
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:19
Decorrido prazo de KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 13:38
Desapensado do processo #Oculto#
-
27/09/2024 02:19
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 26/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 12:08
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/09/2024 12:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 15:38
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 15:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:14
Desapensado do processo #Oculto#
-
09/09/2024 12:02
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 12:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 02:36
Publicado Decisão em 06/09/2024.
-
05/09/2024 15:43
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715042-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF contra KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO, na qual alega, em suma: aplicação do tema n. 1169 do STJ.
A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 209673340) É o breve resumo da lide.
Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Ordinária n.º 0704860-45.2021.8.07.0018 movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014. 1.
Tema n. 1169 do STJ No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.
O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.
Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.
Porém, a parte autora apresentouo valor líquido a ser executado (ID 180758613), conforme consta no pedido.Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.
O título judicial não condicionou à liquidação da sentença e objetivou o pagamento do benefício alimentação valor certo e determinado.
O Distrito Federal e o IPREV/DF não se opuseram ao valor dos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 182771278).
Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.
Portanto, rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ levantado pelo Distrito Federal.
Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho e homologo os cálculos do credor de ID 206261870.
Preclusa esta decisão, expeça-se a rpv/precatório.
Após o pagamento, arquivem-se os autos com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.
Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
03/09/2024 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 14:50
Recebidos os autos
-
03/09/2024 14:50
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/09/2024 14:03
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/09/2024 19:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
02/09/2024 18:45
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 02:31
Publicado Certidão em 28/08/2024.
-
28/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
-
27/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
27/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715042-85.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 208707895.
Prazo: 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 11:51:19.
LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral -
26/08/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2024 00:05
Juntada de Petição de impugnação
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO em 14/08/2024 23:59.
-
17/08/2024 01:40
Decorrido prazo de KATIA GALVAO PEREIRA LIBERATO em 14/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 15:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
15/08/2024 15:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
14/08/2024 18:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
14/08/2024 18:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
14/08/2024 18:43
Desapensado do processo #Oculto#
-
14/08/2024 18:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
07/08/2024 20:54
Desapensado do processo #Oculto#
-
07/08/2024 02:27
Publicado Decisão em 07/08/2024.
-
07/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
06/08/2024 16:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/08/2024 15:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/08/2024 08:08
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
05/08/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 16:18
Recebidos os autos
-
02/08/2024 16:18
Outras decisões
-
02/08/2024 15:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/08/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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