15/09/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700993-94.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE BEZERRA GOMES REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA REVEL: COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME DECISÃO A sentença declaratória, por si só, é suficiente para tornar a dívida inexigível.

A obrigação de não cobrar a quantia declarada inexigível, sob pena de aplicação de multa, implica na realização do procedimento administrativo interno da parte ré, no sentido de promover a baixa do débito.

Nesse cenário, não há interesse jurídico em se promover o cumprimento da sentença nos moldes pretendido pela requerente.

Em razão do exposto, à míngua de fato novo que se adéque ao dispositivo da sentença, indefiro o pedido.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
04/09/2023 13:45

Recebidos os autos
04/09/2023 13:45

Determinado o arquivamento
04/09/2023 13:45

Indeferido o pedido de DENISE BEZERRA GOMES - CPF: *35.***.*63-15 (REQUERENTE)
22/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/08/2023 18:36

Transitado em Julgado em 17/08/2023
22/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 20:12

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:52

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 692,19;b) condenar as requeridas, de forma solidária, à obrigação de se absterem de realizar a cobrança dessa dívida, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança.Julgo improcedente o pedido contraposto.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, aguarde-se a iniciativa da autora pelo prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Int.
28/07/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:35

Recebidos os autos
28/07/2023 15:35

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
21/07/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/07/2023 18:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:53

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:05

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:04

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:01

Recebidos os autos
16/06/2023 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 19:26

Desentranhado o documento
19/05/2023 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
19/05/2023 19:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 19/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:19

Recebidos os autos
18/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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