10/10/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:57

Expedição de Carta.
27/09/2023 12:43

Recebidos os autos
27/09/2023 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
20/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
28/08/2023 15:58

Recebidos os autos
28/08/2023 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
24/08/2023 15:52

Recebidos os autos
24/08/2023 15:52

Determinado o Arquivamento
23/08/2023 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 14:42

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701629-84.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

S.

D.

J.

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da contravenção penal do art. 19 da LCP.

Alega que a sentença contém omissão e contradição, pois em alegações finais a Defesa suscitou a atipicidade da conduta, na esteira de entendimento do STF.

E aduziu, ainda, que os precedentes colacionados na sentença não se aplicam ao caso vertente, pois se referem a instrumentos perfurocortantes, o que não é o caso do objeto encontrado com o réu, que se trata se simulacro de arma de fogo, que não apresenta potencialidade lesiva e não tinha finalidade de ataque o defesa.

Relatado o necessário.

Os embargos não merecem ser acolhidos.

Com efeito, não é imperioso que ao proferir sentença o julgador se manifeste pontualmente sobre cada alegação pela parte, pois o que lhe cabe é o enfrentamento da questão deduzida em juízo.

Assim, não há falar em omissão na sentença.

Em relação à suposta contradição, sabe-se que esta deve ser identificada entre os fundamentos da sentença e sua conclusão e o embargante não trouxe qualquer apontamento nesse sentido.

Ademais, o entendimento do STF sobre o art. 19 da LCP não é vinculante e não obstante a questão configure o Tema 857 de recurso com repercussão, não houve determinação da Suprema Corte de suspensão dos processos que tenham tal conduta por objeto.

E a sentença, ao admitir a tipicidade da conduta, está em conformidade com vasta e atual jurisprudência do STJ e do TJDFT, conforme ali assinalado.

E, por fim, no que se refere aos precedentes que citam porte de instrumentos perfurocortantes e o fato de o objeto dos autos sem simulacro de arma de fogo, não há óbice a que os precedentes sejam similares e não idênticos ao fato em julgamento.

E a potencialidade lesiva do objeto restou confirmada no laudo ID Num. 157182726, do qual se infere ser instrumento hábil à prática de crimes, já que, como ali assinalado, “os objetos examinados, apesar de não percutirem cartuchos utilizados em armas de fogo, dependendo das circunstâncias em que sejam utilizados, podem simular e/ou ser confundidos com armas de fogo curtas, do tipo pistola”.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Prossiga-se nos termos precedentes.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:41

Recebidos os autos
12/07/2023 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:16

Recebidos os autos
29/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
28/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:20

Expedição de Ofício.
28/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:52

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 15:08

Recebida a denúncia contra
16/06/2023 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
07/06/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
15/05/2023 15:01

Recebidos os autos
15/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 22:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 20:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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