25/09/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:23

Transitado em Julgado em 25/09/2024
10/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Prisão domiciliar.

Monitoramento eletrônico.

Descumprimento das condições. 1 - A violação comprovada dos deveres do monitorado permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. 2 - Conduta que não consta no rol taxativo do art. 50 da LEP não pode ser considerada falta grave. 3 - Descumprir condições do monitoramento eletrônico - bloquear o sinal GPS da tornozeleira, impossibilitando, por algumas horas, o monitoramento eletrônico - não significa falta grave punível com revogação de prisão domiciliar e regressão de regime, sobretudo se o agravante – que cumpre pena pelos crimes de ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lesão corporal -- afirmou que violou o dispositivo para manter em funcionamento seu estabelecimento comercial.

Tanto que foi encontrado em seu local de trabalho. 4 - Se o apenado somente descumpriu condições do monitoramento eletrônico, advertência, conforme art. 146-C, VII, da LEP, é penalidade adequada para a transgressão disciplinar. 5 – Agravo provido.
07/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:32

Conhecido o recurso de CHARLES MENEZES VALENTE - CPF: *57.***.*87-80 (AGRAVANTE) e provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 13:09

Recebidos os autos
31/07/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/07/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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