10/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
04/09/2025 15:14

Recebidos os autos
04/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/09/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:01

Recebidos os autos
24/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
07/02/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:21

Recebidos os autos
19/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0739349-57.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HERMOGENES NUNES DE MOURA Requerido: ERISVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que a diligência referente ao mandado de ID 214327912 retornou sem cumprimento.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s).

Oficial(ais) de Justiça.

Prazo: 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
14/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/10/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739349-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro de Procedimento (8986) Requerente: HERMOGENES NUNES DE MOURA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros DESPACHO Recebo a competência, eis que se trata de matéria acobertada pela disposição contida no art. 34 da Lei de nº 11.697/2008.

Citem-se.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024 21:40:44.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
30/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:26

Recebidos os autos
27/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739349-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HERMOGENES NUNES DE MOURA REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, ERISVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por HERMOGENES NUNES DE MOURA contra a INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros.

O(A) autor(a) requer a declaração de nulidade de citação no processo administrativo instaurado, anulando todos os atos, bem como o Auto de Infração Ambiental nº 9962/2023 e o Termo de Embargo n. 01975/2023 (105972551) para que nova citação pessoal seja realizada Enfatiza que o ato administrativo exarado contra si está eivado de inúmeras ilegalidades, devido a citação permeada de nulidade o que inviabilizou sua ampla defesa, bem como que a suposta infração ambiental foi intitulada de maneira errônea ao autor.

Alega que foi lavrado o Auto de Infração n. 09962/2023 (105971870) e o Termo de Embargo n. 01975/2023 após uma única tentativa de citação do autor.

Acompanharam a inicial os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que ao se analisar detidamente o teor do artigo 34, dado pela Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, constatada está a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa.

Eis o seu teor: “Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Parágrafo único.

Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. ” Ressai daí que a competência para processamento da presente demanda é exclusiva da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal uma vez que o tema discute infração ambiental devido ao parcelamento irregular do solo.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil, remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 10:54:12.
24/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 14:04

Recebidos os autos
24/09/2024 14:04

Declarada incompetência
23/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/09/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739349-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERMOGENES NUNES DE MOURA REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, ERISVAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi endereçado a uma das Varas de Fazenda do DF.

Redistribua-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2024 13:53

Recebidos os autos
16/09/2024 13:53

Declarada incompetência
16/09/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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