08/09/2025 11:25

Baixa Definitiva
08/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:24

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FILGUEIRA DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0783079-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: FRANCISCO FILGUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LIMINAR CONCEDIDA PELO TCDF POSTERIORMENTE REVOGADA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.009 DO STJ.

DIREITO DO ERÁRIO À RESTITUIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal/recorrente, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: “a) declarar a inexigibilidade da restituição dos valores pagos a título de adicional de insalubridade à parte autora, no período de 25/01/2021 a 30/06/2024; b) condenar o réu a se abster de efetuar qualquer desconto na remuneração da parte autora para fins de reposição ao erário, em razão dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade à parte autora, no período de 25/01/2021 a 30/06/2024; e c) condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados referentes ao débito ora declarado inexigível”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o autor/recorrido deve devolver ao erário o montante recebido de adicional de insalubridade, por força de decisão liminar administrativa posteriormente revogada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Extrai-se dos autos que em 2015 o Sindicato dos servidores integrantes da carreira de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal (SINDAFIS/DF) ajuizou ação coletiva (autos nº 2015.01.1.122072-3), objetivando restabelecer o adicional de insalubridade no contracheque dos servidores, cuja cessação de pagamento se deu por força de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Contudo, a referida ação foi julgada improcedente em 24/04/2017, operando-se o trânsito em julgado da decisão.

Em 2018 foi elaborado novo laudo técnico das condições ambientais de trabalho do servidor (LTCAT nº 1.143/2018 - ID 68805681), atestando a ausência de exposição permanente a agentes físicos, químicos e/ou biológicos e, por consequência, afastou o direito ao recebimento da vantagem pecuniária.

O sindicato, após o julgamento da demanda coletiva, representou ao TCDF, invocando possíveis irregularidades no cancelamento do adicional de insalubridade, ocasião em que a liminar foi concedida para suspender o cancelamento do adicional (Decisão nº 158/2018).

Posteriormente, a ordem liminar foi revogada (Decisão nº 5345/2020) e a decisão foi publicada no DODF em 25/01/2021, termo inicial da cobrança da devolução dos valores recebidos pela servidora. 4.

Diante desse contexto fático, não é caso de aplicar o Tema nº 1.009 do STJ, visto que não se trata de erro operacional da Administração Pública, mas de cumprimento de decisão administrativa em vigor à época. 5.

Segundo o entendimento do STJ, os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos (STJ, AgInt no RMS 56628/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/04/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2021). 6.

Por conseguinte, revogada a ordem liminar concedida administrativamente, as partes retornaram ao status quo ante, de forma que se torna legítima a restituição ao erário dos valores de adicional de insalubridade recebidos indevidamente pelo servidor, período de 25/01/2021 a 30/06/2024, independentemente da análise acerca da boa-fé do servidor.

No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão nº 1970741, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 8.

Sem custas, ante a isenção legal do Distrito Federal.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. ________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 56628/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/04/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2021; TJDFT, Acórdão nº 1970741, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025.” “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante, em face de acórdão que, dando provimento ao recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, julgou improcedente a pretensão autoral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão: contradição no acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Inteligência do artigo 1.022, do CPC, c/c artigo 48, da Lei nº 9.099/1995. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, porquanto as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.

Na hipótese, não ocorreu o vício apontado, uma vez que nos itens 4 a 6 do acórdão foram expostas as razões pelas quais se considera legítima a restituição ao erário dos valores de adicional de insalubridade recebidos durante a vigência de liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para suspender o cancelamento do adicional.

E eventual decisão judicial divergente proferida em processo diverso ou no mesmo, por si só, não caracteriza a contradição apontada no acórdão. 6.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante. 7.

Outrossim, o dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, apenas determina que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

E a adoção de determinado fundamento jurídico pelo julgador, a depender de sua densidade e relevância, afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes (STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25/06/2013).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25/06/2013.” A parte recorrente que a determinação de devolução de verbas alimentar recebida de boa-fé pelo servidor público viola o art. 6º da Constituição Federal.

Sustenta a existência de repercussão geral.

Contrarrazões apresentadas.

Preparo anexado ao ID 7329024.

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido.

Isso porque, constata-se que a questão de fundo posta no apelo é de cunho infraconstitucional, não cabendo a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Ademais, ainda que fosse possível superar este óbice, o recurso não mereceria trânsito, uma vez que o Colegiado Recursal entendeu, com base nos fatos colacionados, pela inaplicabilidade do Tema 1.009 do STJ ao caso, haja vista o pagamento da verba ter sido efetivado com fundamento em medida liminar, sendo devido o ressarcimento ao erário quando suspensa a liminar que concedeu o cancelamento do adicional.

Assim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão vergastado, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: ARE 977.223/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJE de 1º.9.2016.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 7 de agosto de 2025.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
08/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:50

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:13

Recebidos os autos
04/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:15

Recebidos os autos
26/05/2025 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 14:48

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 21:52

Recebidos os autos
30/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/04/2025 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:44

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:43

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:09

Recebidos os autos
17/03/2025 00:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 17:03

Recebidos os autos
17/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/02/2025 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:54

Recebidos os autos
14/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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