14/10/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2024.
13/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:30

Recebidos os autos
10/10/2024 11:30

Determinado o arquivamento
07/10/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/10/2024 18:03

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRADE DANTAS *41.***.*66-89 em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LETICIA PIMENTA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706123-22.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO ANDRADE DANTAS *41.***.*66-89 REQUERIDO: LETICIA PIMENTA DE OLIVEIRA, RENATO REIS CAIXETA SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera.

A controvérsia consiste em definir se após o acordo celebrado entre as partes nos autos n° 0704880-77.2023.8.07.0014 os adquirentes devem pagar o débito remanescente de R$ 1.000,00 do contrato de id. 200942477.

Nesse ponto, a despeito da interpretação conferida ao ajuste pelos réus, não verifico que o acordo abranja os R$ 1.000,00 remanescente dos móveis adquiridos.

De início, ressalto que a transação deve ser interpretada restritivamente, conforme art. 843 do Código Civil, tendo por base também o princípio da boa-fé objetiva (art. 113, caput, CC).

Nos autos n° 0704880-77.2023.8.07.0014 os requeridos postularam pela rescisão do contrato celebrado com o autor, com a respectiva restituição dos R$ 5.000,00 já pagos, além de indenização por danos morais.

Em acordo, o autor se comprometeu a finalizar e realizar os reparos necessários na confecção do guarda-roupa adquirido, sob pena de multa, bem como a confeccionar um novo móvel no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

Não houve deliberação pelas partes sobre o saldo remanescente do contrato de compra e venda.

Até era possível a renúncia aos R$ 1.000,00 faltantes como espécie de compensação por danos morais, mas isso não foi ajustado.

A tal título o requerente se comprometeu a fornecer um novo móvel, o que já foi cumprido.

Entender que a transação abrange os R$ 1.000,00 é negar vigência ao art. 843 do Código Civil, pois ela será interpretada extensivamente.

Consigno que na inicial dos autos n°0704880-77.2023.8.07.0014 não é mencionado os R$ 1.000,00 – o que, reconheço, era desnecessário, porque a pretensão era a rescisão do ajuste – e não foi apresentada contestação pela parte ré, de modo que os R$ 1.000,00 jamais foram objetos daquele feito.

Registro que o requerido Renato, autor daquela ação, é advogado, de modo que possui conhecimento técnico-jurídico sobre os limites e efeitos de uma transação e de contratos.

Fosse a intenção se desobrigar dos R$ 1.000,00, potencialmente teria incluído cláusula nesse sentido no acordo.

A omissão deve ser entendida como um nada jurídico, como uma não deliberação.

Ante todo o exposto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, devem os requeridos serem condenado ao pagamento da parcela restante de R$ 1.000,00.

Por fim, o pleito de indenização por danos morais não procede.

Trata-se de simples descumprimento contratual, cujas consequências são essencialmente patrimoniais, sem qualquer lesão e direito da personalidade do requerente, que sequer foram descritas. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 1.000,00.

Tal débito deverá ser atualizado pela Selic, a contar do término dos serviços referentes ao guarda-roupa, objeto do item 1 do acordo de id. 200942481 (data em que, conforme o contrato, a última parcela deveria ser paga).

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao núcleo de justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
18/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:35

Recebidos os autos
17/09/2024 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 12:16

Recebidos os autos
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRADE DANTAS *41.***.*66-89 em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRADE DANTAS *41.***.*66-89 em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRADE DANTAS *41.***.*66-89 em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/08/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 02:36

Recebidos os autos
04/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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