10/12/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 19:18

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ZANTE TAVERNA GREGA LTDA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Subsecretário de Fiscalização de Obras Da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:06

Recebidos os autos
09/10/2024 16:06

Extinto o processo por desistência
09/10/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717849-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abuso de Poder (10894) Requerente: ZANTE TAVERNA GREGA LTDA Requerido: SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mandado de segurança é garantia constitucional de tutela de direitos líquidos e certos ameaçados ou lesados por ato ilegal de autoridade.

Direitos líquidos e certos são aqueles constituídos em conformidade com o ordenamento jurídico, plenamente incorporados ao patrimônio jurídico do seu titular e comprováveis de plano mediante prova literal.

A sumariedade do instrumento exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo e da ilegalidade que se pretende inibir por meio da tutela jurisdicional.

No caso concreto, não há prova de que a empresa impetrante tenha direito líquido e certo relativamente à permanência do engenho objeto da ação demolitória promovida pela fiscalização.

Ao revés, afirma o intuito de proceder à "regularização", o que denota apenas uma certeza: a de que haja alguma situação de irregularidade, pela trivial consideração de que só se regulariza aquilo que está irregular.

E a concepção de "direito líquido e certo" é contraditória para com a ideia de "irregularidade".

A atuação sancionatória da fiscalização administrativa reveste-se de autoexecutoriedade inerente ao poder-dever de polícia, e é dotada de presunção de legitimidade.

Não há prova de que a Administração esteja a ocultar os dados do procedimento administrativo relativo à ação fiscalizatória ou esteja atuando de modo açodado, clandestino ou sem chance para a defesa.

Diversamente, a intimação demolitória de id 212790466 registra que a ação fiscal ocorreu nos idos de 07/05/2024, ou seja, há mais de quatro meses, sendo que a impetrante só veio a pedir a vista aos autos em 19/09/2024 (id 212790468).

Ou seja, não há evidência de bom direito a sustentar a pretensão de liminar.

O periculum in mora opera de modo invertido, posto que uma hipotética concessão de liminar vulneraria ato administrativo aparentemente legítimo, fomentando a permanência de violação ao ordenamento urbanístico, o que fere o direito difuso de toda a sociedade, relativo à preservação dos limites urbanísticos definidos em lei.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada, para a prestação de informações, em dez dias.

Cite-se o Distrito Federal, para ciência da lide.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 14:08:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:24

Recebidos os autos
30/09/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0784444-65.2024.8.07.0016

Alberto Ramalho de Vasconcelos

Fundacao Habitacional do Exercito

Advogado: Joel Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0743693-81.2024.8.07.0001

Magyl Cavalcante Soares

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0715366-29.2024.8.07.0001

Ricky Valdez Zeni Capra

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Advogado: Guilherme Azambuja Castelo Branco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0743232-15.2024.8.07.0000

Ednalda dos Santos Moreira

Vinicius Menezes da Silva

Advogado: Cassio Ferreira Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0718704-14.2024.8.07.0000

Angelica Fiorin Salbego

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Armando Miceli Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 14:13

Exibir Processo