27/03/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:19

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES DA ROCHA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:44

Recebidos os autos
19/02/2025 16:44

Negado seguimento a Recurso
19/02/2025 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/02/2025 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MILENA FERNANDES DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0703032-29.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MILENA FERNANDES DA ROCHA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que suspenda a cobrança do ressarcimento dos valores recebidos pela autora, ora agravada, durante o gozo da licença-maternidade, bem como deixe de aplicar as medidas administrativas já anunciadas quanto ao lançamento dos dias de licença como faltas sem justificativa, ou qualquer outra medida baseada no mesmo fundamento, até a decisão final da lide.

Nota-se, portanto, que a questão controvertida no presente caso envolve definir se há ou não dever de devolução dos valores recebimentos pela agravada e possibilidade de registro das faltas injustificadas, diante do gozo da licença-maternidade com base em decisão judicial precária (liminar).

Nas suas razões, o agravante alega que a decisão que deferiu a tutela esgota totalmente o objeto da ação.

Argumenta que, para o deslinde da questão, exige-se o efetivo contraditório, sobretudo em razão de suas atuações administrativas de basearem em acórdão transitado em julgado.

Afirma que não há probabilidade de direito, já que a parte autora gozou de licença-maternidade com base em decisão precária.

Aduz que inexiste perigo da demora no procedimento para registro das faltas injustificadas, visto que necessária a abertura de processo administrativo, que demanda tempo e burocracia da Administração.

Desse modo, defende que os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência não se encontram presentes, impondo-se a revogação da medida concedida.

Preparo dispensado. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil confere ao relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo, também, conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

A concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública que impossibilita o ressarcimento de valores recebidos pela servidora pública ou o registro das faltas injustificadas não esgota o objeto da ação.

Mesmo que a antecipação da tutela tenha sido concedida pelo Juízo de origem, o mérito da ação continua a ser discutido.

Não se antevê, neste Juízo de cognição sumária, a alegada probabilidade do direito do agravante.

Além disso, o agravante também não logrou demonstrar o perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação. É dizer, não apontou o prejuízo efetivo que demande a urgente necessidade de suspensão da decisão agravada antes da análise do mérito do recurso pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se à Vara de origem, dispensadas as informações.

Intime-se o agravante.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

I.

Brasília/DF, 8 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito Relator Eventual
08/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:29

Recebidos os autos
08/01/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:57

Recebidos os autos
18/12/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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