27/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA LOPES em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
16/05/2025 20:33

Recebidos os autos
16/05/2025 20:33

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA LOPES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 17:12

Recebidos os autos
06/03/2025 17:12

Outras decisões
27/02/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA LOPES em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 12:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719520-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA LOPES REQUERIDO: ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES, NUBIA CRISTINA DA SILVA LOPES, VICTOR HUGO SIQUEIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para que conste ação de manutenção de posse.

Baixe-se a anotação de sigilo, considerando que não há motivos para a restrição da publicidade no presente caso.

Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Esclarecer se pretende a manutenção de posse dos bens móveis que guarnecem a residência, do bem imóvel ou de ambos, devendo complementar a causa de pedir para indicar de quem são os bens móveis que estão na residência; 3) Esclarecer o interesse de agir em relação à proteção possessória sobre o imóvel, considerando que afirma que os requeridos também seriam herdeiros e, por consequência, também poderiam, em tese, exercer posse sobre o bem.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
18/12/2024 15:05

Recebidos os autos
18/12/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Samambaia
06/12/2024 06:11

Recebidos os autos
06/12/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
06/12/2024 02:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/12/2024 02:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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