09/04/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JESIEL DE ABREU MARRA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 14:55

Recebidos os autos
11/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de JESIEL DE ABREU MARRA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:35

Recebidos os autos
11/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
08/11/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/11/2024 06:09

Processo Desarquivado
04/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:40

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:40

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:40

Expedição de Ofício.
28/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de JESIEL DE ABREU MARRA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707789-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JESIEL DE ABREU MARRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informa que renuncia ao valor do seu crédito que excede o limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV.

Tendo em vista que se trata de direito disponível do autor e diante dos poderes concedidos na procuração de ID 164507621, defiro o pedido.

Expeça-se requisição de pagamento do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 164507626) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e expeça-se RPV em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 167499662.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:36

Recebidos os autos
03/07/2024 18:36

Deferido o pedido de JESIEL DE ABREU MARRA - CPF: *22.***.*25-34 (EXEQUENTE).
24/06/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 04:19

Publicado Certidão em 14/06/2024.
13/06/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 19:46

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707789-80.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JESIEL DE ABREU MARRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu sem oposição o prazo para as partes manifestarem-se acerca dos cálculos da Contadoria.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 14:43:10.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
29/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:27

Recebidos os autos
14/05/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e JESIEL DE ABREU MARRA - CPF: *22.***.*25-34 (EXEQUENTE) em 08/03/2024.
08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707789-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JESIEL DE ABREU MARRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JESIEL DE ABREU MARRA e outro, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese excesso de execução em razão da utilização de alíquota em percentual diverso do devido (ID 171463756).

Os autores se manifestaram sobre a impugnação na peça de ID 174186448 e afirmaram a correção dos cálculos apresentados Foi proferida a decisão de ID 174823367, que apreciou as preliminares apresentadas e determinou ao autor que comprovasse os valores descontados e o período de desconto.

O autor se manifestou na peça de ID 179020458, juntando as fichas financeiras de 2013 até 2023 e corroborando os cálculos anteriormente apresentados.

O réu se manifestou na peça de ID 179671126 reiterando a impugnação. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 164507630, proferido nos autos da ação coletiva n° 0701159- 81.2018.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDSER, que condenou o Distrito Federal à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche dos servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, Autárquica, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento ação, pelo o valor indicado na planilha de ID 164507629.

O réu afirmou que há excesso de execução em razão da utilização pelos autores de alíquota de desconto em percentual superior ao devido, pois eles utilizaram a quinta faixa do imposto de renda (27,50%) sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche ou pré-escolar, quando na verdade deve ser apurada a alíquota efetiva aplicada.

Os autores afirmaram em sua petição inicial que o valor foi comprovado pelo próprio réu na ação coletiva, tendo procedido apenas à sua atualização.

Todavia, há apenas a afirmação de que a Fazenda Pública não se opõe aos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que foram fixados em sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo ainda anexado relação de servidores.

Também não juntaram qualquer documento que comprove efetivamente o valor retido a título de imposto de renda sobre o auxílio recebido, ressaltando apenas o seu enquadramento na alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) em razão do valor total de sua remuneração.

Não há, portanto, nenhum documento juntado aos autos que comprove quanto foi efetivamente descontado do autor a título de imposto de renda sobre o auxílio creche ou pré-escolar.

O que há de fato comprovado é que, conforme manual oficial do imposto de renda retido na fonte, a alíquota de 27,50% utilizada pelos autores não corresponde à alíquota efetiva, pois há diversos valores que devem ser deduzidos do rendimento bruto para a realização desse cálculo; e que após essas deduções, o valor retido será apurado observando os percentuais de cada faixa sobre os valores que ultrapassam as mesmas.

Tanto é correto esta forma de cálculo como é comum que, ao realizar-se a declaração anual de imposto de renda por ser necessário a realização de ajustes, seja para a devolução de valores retidos ou para pagamento de valores ainda devidos.

A faixa de alíquota incidente em tese varia de acordo com as demais especificidades de cada caso.

Assim, diante da ausência de comprovação pelos autores dos valores efetivamente retidos a título de imposto de renda sobre o auxílio-creche ou pré-escolar, e verificando-se o acerto da metodologia adotada pelo réu, deve ser reconhecido o excesso de execução.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas o excesso de execução é baixo, portanto, incide a norma do § 8º do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários deverão ser fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor principal em R$ 12.328,90 (doze mil trezentos e vinte e oito reais), conforme planilha de ID 171463757 e e condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) conforme artigo 85, § 7º e 8º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeçam-se as requisições de pagamento do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 164507626) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 167499662.

BRASÍLIA-DF, 18 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:51

Recebidos os autos
18/12/2023 11:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/11/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:37

Recebidos os autos
09/11/2023 18:37

Deferido o pedido de JESIEL DE ABREU MARRA - CPF: *22.***.*25-34 (EXEQUENTE).
09/11/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:28

Recebidos os autos
10/10/2023 15:28

Outras decisões
04/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707789-80.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JESIEL DE ABREU MARRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:28:43.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
11/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:40

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707789-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Juros (10684) Requerente: JESIEL DE ABREU MARRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 164507630, proferido nos autos da ação coletiva n° 0701159-81.2018.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDSER, que condenou o Distrito Federal à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche dos servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, Autárquica, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento ação, pelo o valor indicado na planilha de ID 164507629.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Fábio Fontes Estillac Gomez, OAB/DF nº 34.163, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos-Tema 973/STJ).

O patrono do autor requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor autônomo em seu favor.

Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu.

Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores.

Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de destaque (anotação) do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, razão pela qual indefiro o pedido.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV do valor principal em favor do autor, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 164507626) em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Fábio Fontes Estillac Gomez, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:52

Recebidos os autos
03/08/2023 15:52

Deferido o pedido de JESIEL DE ABREU MARRA - CPF: *22.***.*25-34 (EXEQUENTE).
03/08/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 10:20

Recebidos os autos
07/07/2023 10:20

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/07/2023 18:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/07/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0745078-35.2022.8.07.0001

Barbara Eleodora Fortes da Silva

Eurlene Carvalho de Sousa

Advogado: Barbara Eleodora Fortes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 18:39

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