05/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:26

Recebidos os autos
02/09/2025 10:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
02/09/2025 10:26

Recurso especial admitido
01/09/2025 08:35

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0746707-76.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:16

Recebidos os autos
15/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 08:10

Recebidos os autos
22/04/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/04/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:42

Recebidos os autos
09/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/04/2025 17:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a necessidade de suspensão do curso do processo de origem diante da configuração da hipótese de prejudicialidade externa, bem como em definir se o índice SELIC deve ser aplicado sobre o valor nominal do crédito a ser satisfeito, como indexador único dos encargos acessórios, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.

O ajuizamento, pelo ente público recorrente, de ação rescisória com o intuito de obter a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação coletiva em favor da entidade sindical não impede o seu cumprimento, de modo individual, pela credora substituída, sobretudo diante do indeferimento da tutela provisória requerida pelo Distrito Federal. 3.

No que concerne à alegação de inexigibilidade da obrigação imposta ao recorrente deve ser observado que, ao indeferir a tutela provisória requerida pelo Distrito Federal nos autos do processo instaurado pelo ajuizamento da aludida ação rescisória, a Eminente Relatora, Desembargadora Sandra Reves, destacou com precisão a inaplicabilidade do tema de repercussão geral nº 864, suscitado pelo ente devedor nas presentes razões recursais, ao caso em análise. 4.

A EC nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema em exame ao fixar a aplicação do índica SELIC como o único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública. 4.1.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.

A Resolução nº 303 editada pelo Conselho Nacional de Justiça tem presunção de legalidade e de constitucionalidade e foi elaborada em conformidade com a atribuição constitucional para que atue no controle administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal). 5.1.

As normas referidas apenas elucidam o método que deve ser empregado pelas contadorias judiciais na elaboração dos cálculos que envolvem débitos das Fazendas Públicas. 6.

No caso, a fórmula aritmética a ser utilizada deve estar em harmonia com a regra prevista no art. 22 da Resolução nº 303, editada pelo CNJ.

Assim, o indexador SELIC deve ser aplicado sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente. 6.1.

O método de cálculo descrito não incorre em duplicidade, nem mesmo ocasiona excesso na quantificação do valor do crédito. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 10:33

Recebidos os autos
24/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 11:26

Recebidos os autos
30/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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