22/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 09/05/2025
27/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REITERAÇÃO DE PESQUISA. “TEIMOSINHA”.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisa de bens da devedora por meio do Sisbajud, de modo automático e continuado, com a utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. 2.

A regra estabelecida no art. 854 do CPC prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, tendo sido essa modalidade de constrição de bens instrumentalizada pelo Sisbajud. 2.1.

A respeito da possibilidade de requerimentos sucessivos de pesquisas de bens por meio do Sisbajud, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que limite o período entre esses requerimentos, ou mesmo a própria quantidade de postulações admissíveis. 2.2.

A despeito da ausência de limites legais em relação à quantidade de requerimentos de pesquisas por meio do mencionado sistema, essas postulações devem ser analisadas de acordo com o princípio da razoabilidade. 3.

Deve ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 3.1.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 4.

Na hipótese em exame a última pesquisa por meio do Sisbajud foi efetuada em agosto de 2023, sem que tenha sido utilizada a reiteração automática, o que justifica a possibilidade de reiteração da diligência. 5.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:11

Conhecido o recurso de DAVI RIBEIRO DE SA - CPF: *39.***.*86-04 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 08:56

Recebidos os autos
24/01/2025 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 15:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:38

Desentranhado o documento
11/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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