TJDFT - 0748277-31.2023.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 03:00
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
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20/03/2025 02:29
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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20/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748277-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PATRICIA DE CASTRO DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), para que acostem aos autos a folha de pagamento da Executada, a fim de verificar o montante percebido pela mesma, tendo em vista que se trata de medida inócua.
O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SALÁRIO.
REMUNERAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE.
NATUREZA ALIMENTAR.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.
IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.
Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.
Agravo conhecido e desprovido.
Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente.
Ademais, mantenho a decisão de ID 225574330 inalterada por seus próprios fundamentos.
Mantenha-se o feito suspenso, conforme decisão de ID 208656302, proferida em 23/08/2024.
Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) -
18/03/2025 09:43
Recebidos os autos
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18/03/2025 09:43
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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17/03/2025 16:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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17/03/2025 13:16
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 09:22
Recebidos os autos
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12/02/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:22
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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06/02/2025 19:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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06/02/2025 18:03
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 19:54
Recebidos os autos
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07/01/2025 19:54
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 19:54
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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07/01/2025 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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07/01/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 19:08
Recebidos os autos
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02/12/2024 19:08
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 19:08
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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28/11/2024 17:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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28/11/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 20:05
Juntada de Certidão
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29/10/2024 17:57
Recebidos os autos
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29/10/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 17:57
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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28/10/2024 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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28/10/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 17:27
Recebidos os autos
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30/09/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 17:27
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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20/09/2024 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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20/09/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 18:59
Recebidos os autos
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23/08/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 18:59
Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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23/08/2024 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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23/08/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 17:16
Juntada de Certidão
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09/08/2024 19:30
Recebidos os autos
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09/08/2024 19:30
Outras decisões
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09/08/2024 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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09/08/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 15:04
Juntada de Certidão
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25/07/2024 15:09
Juntada de Certidão
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22/07/2024 11:19
Recebidos os autos
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22/07/2024 11:19
Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
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19/07/2024 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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19/07/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
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05/07/2024 17:55
Recebidos os autos
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05/07/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 17:55
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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05/07/2024 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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05/07/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 09:44
Juntada de Certidão
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11/05/2024 19:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/04/2024 15:04
Expedição de Mandado.
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02/04/2024 20:12
Juntada de Certidão
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20/03/2024 07:37
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 03:40
Decorrido prazo de PATRICIA DE CASTRO em 20/02/2024 23:59.
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25/01/2024 12:41
Juntada de Certidão
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25/01/2024 04:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/01/2024 12:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/01/2024 12:19
Expedição de Mandado.
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09/01/2024 18:50
Juntada de Certidão
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14/12/2023 09:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/11/2023 13:27
Recebidos os autos
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24/11/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:27
Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
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24/11/2023 10:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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23/11/2023 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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