01/08/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:20

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
04/07/2025 06:58

Conhecido o recurso de DOUGLAS FERREIRA MATOS - CPF: *44.***.*48-73 (AGRAVANTE) e WILMONDES DE CARVALHO VIANA - CPF: *05.***.*38-18 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2025 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 09:40

Recebidos os autos
19/05/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/05/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0715702-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOUGLAS FERREIRA MATOS, WILMONDES DE CARVALHO VIANA AGRAVADO: B2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito de efeito suspensivo, interposto pelo exequente, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o requerimento de intimação da executada para indicar bens à penhora.

Sustenta o agravante, em síntese, que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e RIDFT, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual requereu penhora no rosto dos autos em que a executada tem crédito a receber, que foi deferida, quebra de sigilo bancário, rejeitada, e intimação da agravada para indicar bens passíveis de penhora.

Aduz que a decisão agravada viola o princípio da efetividade da tutela executiva, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução.

Salienta que o art. 774, V, do CPC, estabelece a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório à dignidade da justiça.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e a imediata intimação da recorrida para apresentar bens passíveis de penhora.

Preparo regular (ID 71049462). É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Na forma do art. 1019, inc.

I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A par da presença ou não da probabilidade do direito e da relevância dos fundamentos do recurso (fumus boni iuris), não constato risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto sem o qual não se legitima a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No caso, não há risco de ocorrência de prescrição intercorrente ou outro prejuízo ao recorrente, uma vez o feito tramita regularmente e houve deferimento de outros medidas constritivas de bens da executada.

A decisão agravada deferiu a tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da executada, bem como houve acolhimento anterior de pedido de penhora de créditos da agravada no rosto dos autos (ID 71048205, pág. 54), de modo que o feito tramita no sentido da satisfação do crédito do agravante.

Essas ponderações culminam por mitigar a consistência da base jurídica exposta na peça de recurso, o que faz com que se tenha por não preenchido o pressuposto do risco de dano grave, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Dessa forma, e com amparo no art. 1.019, inc.

I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular, dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator r
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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