17/06/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 08/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711980-61.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal.

Foi homologada por este Juízo transação penal, na qual o Autor do Fato se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), dividida em 2 (duas) parcelas mensais consecutivas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), conforme ID. 225288096.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID. 230621443). É o breve relato.

Decido.

O documento juntado aos autos (ID 230517787) demonstra que o Autor do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquive-se.

Santa Maria-DF, 10 de abril de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
08/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:05

Recebidos os autos
14/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/03/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
03/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
21/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
11/02/2025 13:31

Recebidos os autos
11/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:31

Homologada a Transação Penal
07/02/2025 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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