28/08/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:45

Processo Desarquivado
27/08/2025 15:42

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0717416-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MATEUS DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ficam intimadas as partes da sentença de ID 245611667.

São Sebastião/DF 8 de agosto de 2025.

CAIO RAMOS RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
08/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual
08/08/2025 17:15

Desentranhado o documento
08/08/2025 14:55

Recebidos os autos
08/08/2025 14:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:45

Expedição de Ofício.
02/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
08/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJSSB Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0717416-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MATEUS DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A audiência para homologação do acordo de não persecução foi prevista pelo legislador em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada confessou a prática delitiva narrada nos autos assistido por defesa técnica, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem qualquer coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos, especialmente vídeo de ID n. 233471528.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados ou defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 do CRFB) e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade dos documentos apresentados em juízo (art. 425, inciso VI, do CPC, por exemplo).

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da defesa e do MPDFT.

Diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atento à adequação ao disposto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID n. 233471529, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual até o cumprimento do pactuado, salvo requerimento da parte, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

O controle dos prazos para cumprimento do acordo e da aplicação dos recursos (quando houver) competirão ao MPDFT, isso em decorrência da fiscalização que detém e da coordenação da SEMA. À Secretaria para retificar a autuação dos autos e intimar o beneficiário acerca da homologação do ANPP, enviando-lhe cópia desta decisão e do acordo de ID n. 233471529.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
25/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:24

Recebidos os autos
25/04/2025 15:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/04/2025 20:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
29/12/2024 22:56

Expedição de Certidão.
29/12/2024 22:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
29/12/2024 22:56

Expedição de Notificação.
29/12/2024 22:56

Expedição de Notificação.
29/12/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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