14/03/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 30/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO SUSCITADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SUSCITANTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO, em face de SUSCITADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ocorre que, apesar das diversas tentativas de citação do requerido, o autor permaneceu inerte e não adotou as diligências necessárias para viabilizar a citação, conforme determinação deste Juízo .

DECIDO.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando estiver ausente algum pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A citação é ato indispensável à formação válida do processo executivo, sendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, caput, do CPC).

A ausência da citação impede a constituição da relação processual e, consequentemente, o prosseguimento da execução.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, ao considerar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.

Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00013553220178070017 1414673, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

ANDAMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CABIMENTO.

DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Instada a parte autora a promover o andamento do feito, indicando o endereço correto para citação da parte ré, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3.

A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor, para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano, devido a negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07106630720198070009 1617186, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Cumpre ressaltar que o artigo 240, § 1º, do CPC, estabelece que, sem a citação, não se opera a interrupção da prescrição.

No caso em questão, não houve interrupção da prescrição em razão da inércia do autor, que não cumpriu as determinações necessárias para a efetivação da citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos processuais, em especial a falta de citação do requerido, não se operando, portanto, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC.

Sem custas, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias.

Transcorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente La
05/12/2024 19:29

Recebidos os autos
05/12/2024 19:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 22:55

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO SUSCITADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Intimo parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, distribuir as Cartas Precatórias nos Juízos Deprecados, bem como apresentar os devidos comprovantes nos presentes autos. 2) Deverá, ainda, a parte AUTORA ficar cientificada de que necessita instruir as Cartas Precatórias com a petição inicial, a decisão que concedeu justiça gratuita (caso deferida) ou custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos necessários. 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
07/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:24

Expedição de Carta.
05/07/2024 08:24

Expedição de Carta.
05/07/2024 08:24

Expedição de Carta.
04/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2024 03:42

Decorrido prazo de GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:31

Decorrido prazo de LUFTHY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:38

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em 28/05/2024 23:59.
26/05/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SALTO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/05/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
17/04/2024 17:33

Recebidos os autos
17/04/2024 17:33

Outras decisões
17/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD restou negativa, conforme detalhamento em anexo.

Considerando o resultado negativo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, nesta data realizei consulta ao sistema RENAJUD, conforme protocolos em anexo.

Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
04/04/2024 11:11

Recebidos os autos
04/04/2024 11:11

Outras decisões
04/04/2024 11:11

em cooperação judiciária
02/04/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
07/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Encaminhem-se os autos para pesquisa de bens junto aos sistemas à disposição deste juízo.

Cumpra-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
04/03/2024 17:44

Recebidos os autos
04/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO HOMOLOGO o débito no valor de R$ 63.409,17, conforme cálculos de id 181125571.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
19/02/2024 18:33

Recebidos os autos
19/02/2024 18:33

Outras decisões
16/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 05:40

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2023 21:48

Recebidos os autos
09/12/2023 21:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 10:19

Recebidos os autos
07/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Intime-se a parte executada por publicação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
05/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 17:56

Recebidos os autos
04/09/2023 17:56

Outras decisões
04/09/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2023 11:47

Processo Desarquivado
04/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Ante a inércia, arquive-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
29/08/2023 15:25

Recebidos os autos
29/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:19

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:28

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para a autora apresentar o memorial completo dos cálculos apresentados, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
16/08/2023 10:20

Recebidos os autos
16/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 17:54:23.
15/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:35

Recebidos os autos
14/08/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
10/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0724866-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165016741, transitou em julgado em 04/08/2023.

Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023, às 15:20:04.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
07/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 15:20

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 01:39

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:38

Recebidos os autos
12/07/2023 10:38

Embargos de declaração não acolhidos
12/07/2023 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:38

Recebidos os autos
29/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 01:46

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:19

Recebidos os autos
16/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:48

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/06/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 12:44

Recebidos os autos
09/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/06/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:26

Recebidos os autos
31/05/2023 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/04/2023 11:02

Recebidos os autos
14/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/04/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 09:41

Juntada de Petição de especificação de provas
31/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
07/02/2023 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 00:22

Recebidos os autos
06/02/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 06:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 15:51

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2022 15:56

Recebidos os autos
07/10/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 11:38

Recebidos os autos
19/09/2022 11:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2022 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 12:08

Recebidos os autos
05/09/2022 12:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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