25/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso.
12/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Conhecido em parte o recurso de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2025 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 15:54

Expedição de Intimação de Pauta.
03/02/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 12:07

Recebidos os autos
21/01/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/01/2025 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:28

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 10:09

Recebidos os autos
27/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/11/2024 19:14

Juntada de Petição de comprovante
25/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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