TJGO - 5063258-12.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

JOTA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ: 21.840.782/0001-47

Advogados

ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR

OAB: 33329/GO

Polo Passivo

Partes

HELIO SANTANA DA SILVA

CNPJ: 36.426.817/0001-73

HELIO SANTANA DA SILVA

CPF *69.***.*14-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5063258-12.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda         CPF/CNPJ: 21.840.782/0001-47Endereço: Av Alameda Brasília, Quadra Ch Lote 2p Cep, S/N, QUADRACH LOTE 2P, JARDIM ALEXANDRINA, ANAPOLIS, GO, CEP 75060030Requerido(a): Helio Santana Da Silva       CPF/CNPJ: 36.426.817/0001-73Endereço: Qnp 11, 0, Conjunto O Casa 01, Setor de Materiais de Construção Ceilândia, CEILANDIA, DF, CEP 72241115Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 75.

    Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde janeiro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a integralidade da obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).

    Outrossim, não prospera o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE), assim como já mencionado por meio da decisão do evento n. 66, o que não restou demonstrado na presente demanda.Também não prospera o pedido de buscas via sistema PREVJUD, eis que tal diligência apenas informará verba de natureza alimentar, a qual é impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 75 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, ​​​​​arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

  • 17/07/2025 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (

  • 17/07/2025 13:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JDBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

  • 17/07/2025 13:37

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 11/07/2025 14:41

    P/ DESPACHO

  • 09/07/2025 18:21

    REQUER MANDADO + PREVJUD

  • 01/07/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (01/07/2025 15:40:16))

  • 01/07/2025 15:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 01/07/2025 15:40

    SNIPER

  • 25/06/2025 12:14

    comprovante de envio de e-mail

  • 24/06/2025 18:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/06/2025 13:31:17))

  • 24/06/2025 13:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 24/06/2025 13:31

    CONSULTA SISTEMAS TJGO

  • 23/06/2025 11:27

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 18/06/2025 17:48

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 18/06/2025 17:20

    P/ DESPACHO

  • 16/06/2025 17:59

    (ALVARÁ + RENAJUD)

  • 13/06/2025 12:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 12:07:50))

  • 13/06/2025 12:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/06/2025 12:07

    Certidão - Transcorrido o prazo para manifestação

  • 23/05/2025 12:44

    Intimação VIA WHATSAPP

  • 22/05/2025 16:32

    Para (polo passivo) - Todos

  • 15/05/2025 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada - 15/05/2025 14:00:31)

  • 15/05/2025 14:00

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/03/2025 15:28:36))

  • 10/04/2025 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 10/04/2025 14:36:06)

  • 10/04/2025 14:36

    Penhora online

  • 24/03/2025 15:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/03/2025 15:07

    P/ DESPACHO

  • 19/03/2025 17:16

    REQUER INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

  • 12/03/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/03/2025 15:10:29)

  • 12/03/2025 15:10

    CONSULTA SISTEMAS TJGO

  • 12/03/2025 14:18

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/01/2025 17:30:55))

  • 06/02/2025 19:01

    Penhora online

  • 15/01/2025 17:30

    JUNTA PLANNILHA DO DÉBITO

  • 08/01/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/01/2025 15:40

    certidão

  • 12/12/2024 16:09

    Certidão Expedida

  • 29/11/2024 12:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JDBL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 29/11/2024 12:59

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 15:57

    P/ DECISÃO

  • 01/10/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

  • 01/10/2024 13:27

    Intimação VIA WHATSAPP

  • 30/09/2024 16:16

    Intimação

  • 20/09/2024 17:22

    PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO

  • 18/09/2024 16:50

    Mudança de Assunto Processual

  • 18/09/2024 16:50

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 18/09/2024 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 18/09/2024 16:50

    certidão

  • 31/08/2024 11:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:1218

  • 31/08/2024 11:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 22/08/2024 14:48

    P/ SENTENÇA

  • 05/08/2024 06:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 02/08/2024 14:56:35)

  • 02/08/2024 14:56

    Realizada sem Acordo - 01/08/2024 16:30

  • 26/07/2024 16:25

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM

  • 28/05/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada (CNJ:12288) - )

  • 28/05/2024 14:51

    Citação VIA WHATSAPP

  • 27/05/2024 16:03

    Para (Polo Passivo) Helio Santana Da Silva

  • 27/05/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 27/05/2024 16:00

    (Agendada para 01/08/2024 16:30:00)

  • 27/05/2024 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 27/05/2024 15:50

    Desmarcada - 28/05/2024 17:40

  • 21/05/2024 16:54

    REQUERIDA CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 03/05/2024 13:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 03/05/2024 00:55:12)

  • 03/05/2024 00:55

    (Referente à Mov. Citação Expedida (19/04/2024 16:02:30))

  • 23/04/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Helio Santana Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ263171449BR idPendenciaCorreios2149277idPendenciaCorreios

  • 19/04/2024 16:02

    Para (Polo Passivo) Helio Santana Da Silva

  • 19/04/2024 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 19/04/2024 15:57

    (Agendada para 28/05/2024 17:40:00)

  • 16/04/2024 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 16/04/2024 10:54

    Desmarcada - 16/04/2024 14:40

  • 16/04/2024 10:54

    Desmarcada - 16/04/2024 14:40

  • 25/03/2024 19:14

    NOVO ENDEREÇO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2024 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jota Distribuidora De Brinquedos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 15/03/2024 00:54:22)

  • 15/03/2024 00:54

    (Referente à Mov. Citação Expedida (05/02/2024 16:29:49))

  • 08/02/2024 03:25

    Para (Polo Passivo) Helio Santana Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ187687866BR idPendenciaCorreios1931698idPendenciaCorreios

  • 05/02/2024 16:29

    Para (Polo Passivo) Helio Santana Da Silva

  • 31/01/2024 14:26

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2024 14:26

    On-line para ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 31/01/2024 14:26

    (Agendada para 16/04/2024 14:40:00)

  • 31/01/2024 14:26

    Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

  • 31/01/2024 14:26

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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