17/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823347-53.2023.8.09.0149Polo ativo: Vera Lucia Rosa Dos SantosPolo passivo: Spe Residencial Monte Carlo Trindade Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por VERA LÚCIA ROSA DOS SANTOS em face de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas as partes qualificadas.Com o trânsito em julgado da sentença meritória e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Executada depositou, judicialmente, a importância de R$31.865,70, a fim de satisfazer a obrigação que lhe foi imposta.Ante o adimplemento, a Exequente anuiu com o valor e requereu a expedição de alvará em seu favor, com o escopo de levantá-lo (evento 101).É o relatório.

Decido.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do supramencionado Diploma Legal.In casu, verifico que a Executada adimpliu com a obrigação.

A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita;(...)”Ante o exposto, satisfeita a obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de levantamento, na forma postulada pela Exequente no evento 101, para que toda a importância constante na conta judicial nº 800102794000 seja resgatada em seu favor.Transitado em julgado e inexistindo pendência a ser sanada, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias.

Cumpra-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO
12/05/2025 17:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
12/05/2025 17:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/04/2025 00:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025
09/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/04/2025 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025
07/04/2025 20:40

Não conhecido o recurso de SPE RESIDENCIAL MONTE CARLO TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
25/03/2025 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
25/03/2025 15:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/03/2025 15:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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