TJMA - 0815078-13.2021.8.10.0001

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815078-13.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALQUIRIA PEREIRA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO VINNICIUS GOMES CIRQUEIRA - MA18600 REU: BRADESCO SEGUROS S/A   SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que WALQUIRIA PEREIRA LEITE litiga contra BRADESCO SEGUROS S/A.

Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça.

Em síntese, afirma a parte autora ser usuária do serviço de assistência à saúde prestado pela parte ré, que, de forma indevida, teria se negado a cumprir o contrato entre elas firmado.

Segundo a narrativa contida na petição inicial, teria sido prescrita em proveito da parte autora – em razão do diagnóstico de lombociatalgia devido a uma hérnia discal lombar, de quadro álgico intenso e incapacitante, refratário a tratamento conservador (anti-inflamatórios, analgésicos opioides e fisioterapia) – a realização de procedimento cirúrgico por meio de técnica minimamente invasiva, com a utilização de materiais especiais, dos quais um deles (kit cânula extrusser) teria tido o custeio negado por se tratar de material relacionado a procedimento de nucleoplastia com radiofrequência, cuja cobertura não seria obrigatória, segundo o Parecer Técnico n.º 23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, da ANS – Agência Nacional de saúde Suplementar.

No entanto, argumenta a parte autora que, por se tratar de recurso médico indispensável ao sucesso do procedimento cirúrgico prescrito em proveito dela, seria indevida a negativa de cobertura dos respectivos materiais especiais.

Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha à operadora de plano de assistência à saúde o dever de autorizar/custear o aludido material especial (kit cânula extrusser).

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais0 Com a inicial vieram os documentos de Id. 44520153 e ss.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de concessão liminar de tutela provisória.

No entanto, antes mesmo de proferido o despacho positivo, houve requerimento da homologação do pedido de desistência da ação (Id. 44536254).

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

A desistência do prosseguimento do feito é ato unilateral da parte autora segundo o qual se abdica da posição processual adquirida após do ajuizamento da causa, condicionada à anuência da parte ré somente se tiver sido oferecida resposta ao pleito autoral.

No caso ora em análise, por não ter a parte ré sequer sido citada para integrar a relação processual em apreço, a desistência do processo prescinde do respectivo consentimento (CPC/2015, art. 485, §4º).

Não fosse a desistência da parte, o processo também deveria ser extinto, em razão da litispendência, vez que distribuída anteriormente causa com mesmo pedido, partes e causa de pedir (Proc. n.º 0813923-72.2021.8.10.0001, 9ª Vara Cível deste termo judiciário).

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 (desistência da ação), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Honorários advocatícios indevidos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.