05/09/2025 08:32

Prazo em Curso
05/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
20/05/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0808215-97.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvana Alves Silva Dias - I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

III - A sentença de fls. 127/130 consignou que a definição dos honorários advocatícios ocorreria por ocasião da liquidação do julgado.

E, no acórdão de fls. 177/184 constou que caberá ao juízo singular majorar a verba honorária.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários para a fase de conhecimento e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela fase de conhecimento e recursal, assim composto 10% para fase de conhecimento e 2% para fase recursal.

IV - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir em seus cálculos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, juntando a competente planilha de cálculo, sob pena de extinção e arquivamento.

V - Cumprida a determinação acima, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:07

Evolução da Classe Processual
07/03/2025 15:34

Recebidos os autos
07/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 06:05

Processo Reativado
14/02/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 04:13

Decorrido prazo de parte
25/07/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:14

Recebidos os autos
07/03/2023 15:14

Recebidos os autos
06/03/2023 13:14

Transitado em Julgado em data
29/11/2022 09:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 09:54

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 09:54

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:19

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:04

Recebidos os autos
23/08/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 19:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:32

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:13

Recebidos os autos
02/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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