04/09/2025 00:00

Intimação

Ficam os advogados devidamente intimados da decisão de folha 459, a qual transcrevo a seguir "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 449) e da concordância da parte exequente (fls. 453/454), julgo parcialmente extinto o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada na subconta de n. 1018369, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

No mais, aguarde-se o pagamento do Precatório de fls. 441/442.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/07/2025 16:31

Recebidos os autos
15/07/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 15:11

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:34

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS) Processo 0813427-83.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Eneri dos Santos Lara - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:33

Recebidos os autos
30/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS) Processo 0813427-83.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Eneri dos Santos Lara - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 05:01

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 04:04

Recebidos os autos
20/04/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS) Processo 0813427-83.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Eneri dos Santos Lara - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, julga-se procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para excluir do cálculo apresentado pelo Exequente Sebastião Eneri dos Santos Lara, para fins de cumprimento de sentença o valor de R$ 15.898,44 (referente a diferença da base de cálculo por não ter utilizado o subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, bem como a incidência de juros da caderneta de poupança após 09/12/2021) do cálculo atualizado em agosto de 2023.

Submete-se, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:23

Homologada a Transação
09/04/2024 14:22

Recebidos os autos
09/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2024 17:30

Recebidos os autos
11/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS) Processo 0813427-83.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Eneri dos Santos Lara - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
01/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 05:48

Recebidos os autos
23/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 05:35

Recebidos os autos
04/08/2023 19:38

Recebidos os autos
04/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 13:20

Evolução da Classe Processual
03/08/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 05:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 05:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 05:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:44

Transitado em Julgado em data
10/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:44

Recebidos os autos
06/07/2023 15:44

Recebidos os autos
16/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2023 14:31

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 05:27

Recebidos os autos
16/12/2022 10:25

Recebidos os autos
12/12/2022 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 05:36

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 05:36

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 05:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:20

Homologada a Transação
04/11/2022 16:20

Recebidos os autos
04/11/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 18:33

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 05:51

Recebidos os autos
14/07/2022 11:04

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:33

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:30

Recebidos os autos
17/05/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 17:38

Processo Desarquivado
09/05/2022 15:51

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:09

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 11:04

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:51

Recebidos os autos
22/11/2021 13:51

Suscitado Conflito de Competência
22/11/2021 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 10:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 09:57

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2021 09:57

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2021 09:57

Recebidos os autos
11/11/2021 10:14

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2021 06:51

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:07

Recebidos os autos
08/10/2021 20:29

Declarada incompetência
06/10/2021 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2021 17:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/10/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813649-93.2017.8.12.0001

Nilton Cesar Marquezin

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2017 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0813723-72.2021.8.12.0110

Raphael Joaquim Gusmao

Mauro Uilson Fabris

Advogado: Raphael Joaquim Gusmao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0813636-94.2017.8.12.0001

Euzebio Paiva Valiente

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2017 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0813534-33.2021.8.12.0001

Liria Poleti

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0813367-13.2021.8.12.0002

Nilma Conceicao dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 22:03

Exibir Processo