18/06/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:17

INCONSISTENTE
21/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404848-98.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Sociedade Beneficente Dona Elmiria Silvério Barbosa Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Agravado: Farma Medical Distribuidora de Medicamento Advogada: Liah Lima Cerf Levy (OAB: 7183/AM) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - CONEXÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA -DIVERGÊNCIA QUANTO AO TAMANHO DOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO RECORRENTE - ARTIGO 244, DO CÓDIGO CIVIL QUE IMPUTA A DECISÃO AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O MATERIAL DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA SUPLICANTE -DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - RECUSA AO RECEBIMENTO JUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A despeito da existência de identidade de causa de pedir e de partes, não se verifica a similitude do pedido, o que, por si só, afasta a pretensão de extinção do processo em razão da ação anteriormente ajuizada.

Assim, devem as demandas tramitarem em conjunto, consoante o disposto no artigo 55, § 3º, do CPC, o que já foi determinado pelo magistrado singular.

O artigo 244 do Código Civil estabelece que "Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor", de modo que é legítima a escolha pela recorrida, na medida em que, no presente momento, não se vislumbra do termo de convênio que a decisão tenha ficado a cargo da recorrente.

Os bens que a agravada pretende entregar não estão de acordo com o previsto no plano de trabalho, especificamente quanto ao material utilizado na fabricação desses produtos.

Logo, obrigar a suplicante que receba equipamentos em desconformidade com o contratado pode causar-lhe prejuízos por ocasião da prestação de contas ao ente Estatal, responsável pelo pagamento destes equipamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2024 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:58

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 12:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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