TJMS - 0806660-10.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADALTO DOS SANTOS

CPF *38.***.*33-87

Advogados

PAULO HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

LAILA SORAIA QUEIROZ DE SOUZA

OAB: 26259/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GENTIL MARIANO DA SILVA

CPF *80.***.*50-78

VALMIRO MARIANO MENEZES

CPF *04.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/02/2025 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 08:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 01:53

    Decorrido prazo de parte

  • 09/12/2024 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS), Paulo Henrique José dos Santos (OAB 26260/MS) Processo 0806660-10.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalto dos Santos - Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2024 05:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS), Paulo Henrique José dos Santos (OAB 26260/MS) Processo 0806660-10.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalto dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 23/02/2023, data do requerimento administrativo (fl. 24).

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Considerando o carater alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 30 dias.

    Oficie-se.

    Deixo de determinar a remessa à instância superior.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 03/07/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:02

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:56

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2024 11:35

    de Instrução e Julgamento

  • 18/06/2024 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2024 02:32

    Decorrido prazo de parte

  • 16/03/2024 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:03

    de Instrução e Julgamento

  • 19/01/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 12:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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