03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:23

Arquivado Provisoriamente
14/11/2024 10:56

Processo Desarquivado
25/04/2024 07:48

Arquivado Provisoriamente
08/04/2024 10:24

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 04:05

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 10:51

Recebidos os autos
23/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:07

Recebidos os autos
06/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 13:18

Processo Reativado
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 07:06

Evolução da Classe Processual
16/03/2023 14:56

Recebidos os autos
16/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:24

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 12:20

Recebidos os autos
30/01/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
28/01/2023 05:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802530-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton César Leite Noleto - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NILTON CESAR LEITE NOLETO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 (na forma em vigor até 31.12.2021) e condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida vantagem pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, pelo período de 05.05.2018 a 31.12.2021 - sem incidência sobre férias e 13º, conforme supra mencionado, devendo tais valores ser atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, ressaltandose que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.".
18/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:10

Homologada a Transação
12/01/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 09:13

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 09:59

Recebidos os autos
15/12/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 10:52

Recebidos os autos
30/11/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:58

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:43

Recebidos os autos
04/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
22/05/2022 01:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:26

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 18:07

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 13:22

Recebidos os autos
15/02/2022 13:22

Determinada Requisição de Informações
14/02/2022 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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