TJMS - 1400974-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

QUIMBALDO GOMES CARNEIRO

CPF *49.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 09:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 08:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400974-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Quimbaldo Gomes Carneiro DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO COM MÉDICO ESPECIALISTA (UROLOGISTA) - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Reconhecida a probabilidade do direito ao atendimento médico pleiteado, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora no tratamento de saúde, impõe-se conceder a tutela de urgência.

    I - A decisão que concede a tutela de urgência que visa impor uma obrigação de fazer ou um não fazer ou concretizar o direito do demandante deve ser cumprida, dentre outras maneiras, mediante a fixação de multa coercitiva para a obtenção da tutela jurisdicional da parte, inclusive contra a Fazenda Pública (art. 497 do novo Código de Processo Civil).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/02/2023 11:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/02/2023 13:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400974-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Quimbaldo Gomes Carneiro DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 08:09

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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