20/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
02/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2025 17:24

Emissão da Relação
09/07/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 18:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
12/03/2025 14:57

Prazo em Curso
30/01/2025 18:22

Prazo em Curso
23/01/2025 16:56

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:56

Juntada de NULL
17/01/2025 19:07

Prazo em Curso
17/01/2025 14:45

Prazo em Curso
17/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:08

Expedição em análise para assinatura
17/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/01/2025 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 14:52

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847447-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - .

Diante disso, com supedâneo no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, inclusive com relação ao crédito tributário referente ao ICMS Equalização informado no Relatório de Pendências Fiscais, sem que isso acarrete a imposição de que quaisquer sanções à impetrante.
14/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 16:39

Emissão da Relação
13/01/2025 16:38

Emissão da Relação
08/01/2025 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 18:19

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/11/2024 17:17

Prazo em Curso
21/11/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847447-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - 1.

Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.854,52, no entanto recolheu o valor de R$ 883,44 referente à taxa judiciária, valor este que está em desacordo com a tabela de valores fixada pela Lei nº 3.779/09. 2.

Registro, outrossim, que o artigo 16 da Lei nº 3.779/09 determina que "o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa". 3.

Desse modo, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento integral das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Cumpra-se.
20/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 13:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/11/2024 13:02

Emissão da Relação
11/11/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2024 14:20

Redistribuição de Processo - Saída
27/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2024 14:39

Declarada incompetência
21/08/2024 18:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847447-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afit Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - Epp - INTIMAÇÃO: "Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que dispõe sobre o denominado "ICMS Equalização do Simples Nacional", com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Assim, em observância às disposições dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve lançamento/constituição de crédito fiscal em seu desfavor, juntando cópia do auto de lançamento, em relação ao qual pretenda a anulação, a fim de verificar a subsunção de seus pedidos à competência desta Vara, conforme disposto no art. 2º, "c", da Resolução 221, de 1º de setembro de 1994.

Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, a fim de adequar seus pedidos à matéria de competência deste Juízo (cunho desconstitutivo).

Com ou sem manifestação, voltem conclusos (fila: conclusos p/ despacho/decisão inicial.

Int. e cumpra-se".
19/08/2024 23:08

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:27

Emissão da Relação
15/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:31

Informação do Sistema
14/08/2024 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 10:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/08/2024 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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