05/05/2023 07:11

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 07:10

Baixa Definitiva
05/05/2023 07:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 06:39

Expedição de Ofício.
05/05/2023 06:36

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 01:05

Recebidos os autos
22/04/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000127-88.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Zuleide Souto Abrao (Espólio) Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Interessado: Luiz Antonio Paes Leme Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) EMENTA - - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME VALORES CONSTITUCIONAIS - AGRAVO E INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado, em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2.

Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas relacionadas aos honorários periciais (artigo 95, § 3°, do CPC/2015), entretanto, "o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial" (REsp 1.355.519/ES, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). 3.

A interpretação do texto do art. 95, §4º, do CPC/15, deve ser feita à luz da Constituição Federal, sobretudo quanto ao que dispõe seu art. 100. 4.

Ao Estado somente pode ser imputado o dever de pagar a perícia após sentença judicial transitada em julgado que reconheça a sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000127-88.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Zuleide Souto Abrao (Espólio) Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Interessado: Luiz Antonio Paes Leme Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, apenas para impedir eventual requisição do pagamento dos honorários do perito via RPV antes do julgamento da lide.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
08/03/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:12

Recebidos os autos
08/03/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:41

Expedição de Ofício.
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 23:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000127-88.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Interessado: Zuleide Souto Abrao (Espólio) Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Interessado: Luiz Antonio Paes Leme Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:20

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:20

Distribuído por prevenção
23/02/2023 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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