TJMS - 0806571-65.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/06/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/05/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 20:17
Recebidos os autos
-
09/05/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2025 12:38
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 02:01
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 03:04
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 16:06
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 15:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/02/2025 10:59
Evolução da Classe Processual
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05/02/2025 20:34
Recebidos os autos
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05/02/2025 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/12/2024 13:40
Processo Reativado
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28/11/2024 15:29
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 19:40
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 19:30
Transitado em Julgado em data
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04/11/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 02:12
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0806571-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia Ocampos Leao de Souza - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/03/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nadia Ocampos Leao de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 38/40, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 17, R.
José Carlos Silva de Almeida, n. 100, Campo Grande/MS, inscrição n. *42.***.*10-80, f. 07 e 32) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: seis parcelas de R$ 68,46 de 13/12/2019 a 06/05/2020, num total de R$ 410,76.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nadia Ocampos Leao de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
24/10/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 06:45
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:16
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:16
Homologada a Transação
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09/10/2024 15:49
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 19:52
Remetidos os Autos para destino.
-
17/09/2024 19:08
Recebidos os autos
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09/09/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 18:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/08/2024 18:40
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 03:42
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 19:36
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 19:35
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 23:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 09:35
Decorrido prazo de parte
-
10/04/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 14:40
Juntada de tipo de documento
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08/04/2024 14:39
Juntada de tipo de documento
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01/04/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 19:39
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 19:49
Recebidos os autos
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21/03/2024 19:49
Tutela Provisória
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21/03/2024 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 10:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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