02/09/2025 13:35

Autos preparados para expedição
25/06/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
23/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

Kosma Lucia de Lima Nogueira - réu-revel, Procurador do Município Processo 0902477-07.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Kosma Lucia de Lima Nogueira -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Int. e cumpra-se.
13/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 07:53

Autos preparados para expedição
13/02/2025 07:52

Emissão da Relação
12/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 14:02

Autos preparados para expedição
28/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:55

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 16:49

Autos preparados para expedição
10/08/2024 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
05/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 12:14

Autos preparados para expedição
12/07/2024 11:46

Emissão da Relação
25/06/2024 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 11:05

Despacho Saneador
15/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2021 07:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 07:47

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/06/2021 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2021.
08/04/2021 23:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.
08/04/2021 23:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.
08/04/2021 23:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.
08/04/2021 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2021 07:11

Emissão da Relação
08/04/2021 04:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2021 04:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 14:49

Conclusos para decisão
06/05/2019 13:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/04/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2019 01:38

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:29

Expedição de Certidão.
03/04/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/02/2019 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2019.
28/12/2018 05:23

Expedição de Certidão.
14/12/2018 17:04

Expedição de Certidão.
14/12/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:27

Expedição de Certidão.
07/11/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:56

Documento Digitalizado
31/10/2018 13:56

Documento Digitalizado
31/10/2018 13:56

Juntada de Mandado
31/10/2018 13:56

Juntada de NULL
22/02/2018 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2016 17:32

Prazo em Curso
20/09/2016 13:55

Expedição de Mandado.
27/01/2014 18:38

Autos preparados para expedição
13/01/2014 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2014 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2014 18:50

Despacho de recebimento da inicial
24/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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