15/09/2025 16:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:02

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 17:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2025 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 18:20

Expedição de Mandado
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2025 02:08

Decorrido prazo de NEUCIRENE DA SILVA NUNES em 21/02/2025 23:59
18/02/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/11/2024 16:29

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 16:29

Decorrido prazo de NEUCIRENE DA SILVA NUNES em 07/11/2024 23:59
16/10/2024 02:02

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 08:28

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 12:43

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO - ME em 23/07/2024 23:59
04/07/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 13:29

Expedição de Mandado
17/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 01:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 18:40

Expedição de Mandado
10/04/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 05:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 00:00

Intimação

Para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m) sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 143910546.
11/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
10/03/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO - ME em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 13:46

Expedição de Mandado
23/01/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 11:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1041323-73.2023.8.11.0003 Ação: Cobrança Autora: Neucirene da Silva Nunes.

Ré: Cacthos Empreendimentos Ltda.

Vistos, etc.

NEUCIRENE DA SILVA NUNES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cobrança”, em desfavor de CACTHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda à inicial de (Id.137151390; Id.137152945; Id.137152946; Id.137152947; Id.137152949 e Id.137152951).

Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital” e, ressalto que a parte autora deverá, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel [da parte e do(a) advogado(a)] por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021.

Consigne-se que, em havendo inércia da parte interessada, acerca do fornecimento dos dados retromencionados, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada a adesão ao “Juízo 100% Digital”.

Ademais, analisando os documentos de (Id.137152951), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC).

Por outro prisma, ponderando que a parte autora requerera a tramitação prioritária do feito, ante a realização de tratamento oncológico (doença grave), todavia, não acostara aos autos quaisquer documentos que comprovem suas alegações, hei por bem em postergar a análise do pedido, condicionando sua apreciação, a devida comprovação documental do tratamento realizado, nos termos do artigo 1.048, inciso I e §4º, do Código de Processo Civil.

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 17 de janeiro de 2.024.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
18/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a NEUCIRENE DA SILVA NUNES - CPF: *02.***.*48-20 (AUTOR(A)).
18/01/2024 17:50

Decisão interlocutória
17/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1041323-73.2023.8.11.0003 Ação: Cobrança Autora: Neucirene da Silva Nunes.

Ré: Cacthos Empreendimentos Ltda.

Vistos, etc.

NEUCIRENE DA SILVA NUNES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Cobrança”, em desfavor de CACTHOS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos moldes do §2º, do artigo 99 e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 13 de dezembro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
15/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 20:00

Conclusos para decisão
13/12/2023 20:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:22

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 14:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/12/2023 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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