TJMT - 0002308-92.2006.8.11.0009

1ª instância - Colider - Primeira Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALICE DO CARMO DA CONCEICAO MENESES

CPF *12.***.*09-04

ALINE EQUIDONE DE MENEZES

CPF *43.***.*22-74

GENEROSO MENESES FILHO

CPF *59.***.*82-87

JOAQUIM CRISTALDO DE MENESES

CPF *48.***.*40-25

ROSIMARA ARAUJO DE MENESES

CPF *25.***.*23-53

ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES

CPF *48.***.*31-20

MARIANA CRISTALDO MENEZES

CPF *32.***.*56-72

HAROLDO EQUIDONE MENEZES

CPF *29.***.*40-05

MATILDE REQUENA VOLPATO DE MENESES

CPF *13.***.*67-20

ANTONIO ALDENIR CRISTALDO DE MENESES

CPF *66.***.*40-00

MARCELO ROSA LOPES

CPF *36.***.*17-68

MARINEIDE MENESES LOPES

CPF *74.***.*31-91

MARCIO LUIS CALDEIRA

CPF *44.***.*17-91

MARI LENE MENESES CALDEIRA

CPF *32.***.*47-04

RAMONA CRISTALDO DE MENEZES

CPF *07.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENEROSO MARQUES MENESES

CPF *50.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 22:00

    Decorrido prazo de MARIANA CRISTALDO MENEZES em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 22:00

    Decorrido prazo de HAROLDO EQUIDONE MENEZES em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 22:00

    Decorrido prazo de MATILDE REQUENA VOLPATO DE MENESES em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 22:00

    Decorrido prazo de ALINE EQUIDONE DE MENEZES em 06/03/2024 23:59.

  • 14/02/2024 03:51

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0002308-92.2006.8.11.0009.

    Vistos.

    Trata-se de processo de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo de cujus GENEROZO MARQUES MENEZES (falecido em 19/07/2003 - ID Num. 119487200 –Pág. 197), no qual o plano de partilha de fls. 140/148 (ID Num. 119487220 - Pág. 3/11) foi homologado por sentença de fl. 173 (ID Num. 119487220 - Pág. 37).

    Sentença transitou em julgado, conforme certidão de fl. 201 (ID Num. 119487220 - Pág. 72), sendo devidamente ARQUIVADO em 2016.

    Ocorre que, as inconsistências aduzidas nos autos estão correlacionadas apenas as cartas de arrematação expedidas em face de terceiros, de modo que passo aos necessários esclarecimentos.

    Na petição inicial (ID Num. 119487200 – Pág. 160) constou o arrolamento dos seguintes bens imóveis: a) UM IMÓVEL URBANO, localizado nesta cidade, correspondente ao Lote n203 (três) da Quadra n 51 65 (sessenta e cinco), com área de 594,89 m2 (Quinhentos e Noventa e Quatro Metros Quadrados e Oitenta e Nove Decímetros Quadrados), devidamente Matriculado sob o n 1.269, no Livro n22 RG do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT; e b) UM IMÓVEL RURAL, localizado no município de Colíder/MT, correspondente a uma área de terras com 169,40 (Cento e Sessenta e Nove Hectares e Quarenta Ares), no lugar denominado "Triangulo", devidamente Matriculado sob o n23.019, no Livro n22 RG do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT. b.1) O imóvel rural foi alienado em 22 de julho de 2002, conforme COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, para o Sr.

    WILSON MOREIRA RAMOS, isto é, antes da data do falecimento do autor da herança, sendo que restou créditos a serem recebidos/arrolados/inventariados/partilhados.

    Por sua vez, no plano de partilha (ID Num. 119487220 - Pág. 3/11) constou o seguinte: a) IMÓVEL URBANO, localizado nesta cidade, correspondente ao Lote n° 03 (três) da Quadra n 0 65 (sessenta e cinco), com área de 594,89 m2 (Quinhentos e Noventa e Quatro Metros Quadrados e Oitenta e Nove Decímetros Quadrados), devidamente Matriculado sob o no 1.269, no Livro n° 2 RG do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme GIA-ITCD 33319; e, b) CRÉDITO no valor de R$ 70.500,00 (Setenta mil e quinhentos reais), recebido junto ao Sr.

    WILSON MOREIRA RAMOS, proveniente do contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural datado de 22 de julho de 2002 e que foi Prenotado sob o no 5.536 e Registrado sob o n° 5.328 do Livro B-XI" do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT; Em relação especificadamente ao IMÓVEL RURAL constou pedido de expedições de cartas de arrematação nos seguintes termos: 1) parte do Imóvel Rural, ou seja, de uma área com 84,70 has (oitenta e quatro hectares e setenta ares) em nome do cessionário ARISTIDES GARCIA RODRIGUES, face a aquisição havida do Imóvel Rural, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Meação (fl. 124/125 dos autos); 2) outra parte do Imóvel Rural, ou seja, da área remanescente com 84,70 has (oitenta e quatro hectares e setenta ares) em nome do COMPRADOR do Imóvel WILSON MOREIRA RAMOS, face a aquisição havida do Imóvel Rural, conforme Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural (fl. 52/55 dos autos).

    Em continuidade, após a sentença homologatória de fl. 173 (ID Num. 119487220 - Pág. 37), o FORMAL DE PARTILHA foi expedido às fls. 194/198 (ID Num. 119487220 - Pág. 62/66), bem como a CARTA DE ADJUDICAÇÃO de WILSON MOREIRA RAMOS à fl. 199/200 (ID Num. 119487220 - Pág. 67/68) e CARTA DE ADJUDICAÇÃO de ARISTIDES GARCIA RODRIGUES às fls. 201/202 (ID Num. 119487220 - Pág. 69/70).

    Entre um ato e outro, o terceiro WILSON MOREIRA RAMOS apresentou a qualificação negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Nova Canãa do Norte-MT, conforme O.S. 20.619 de fls. 208/216 (ID Num. 119487220 - Pág. 80/89 e ID Num. 119487225 - Pág. 1/7). Às fls. 219/220 WILSON MOREIRA RAMOS e ARISTIDES GARCIA RODRIGUES (ID Num. 119487225 - Pág. 10/11) requereram a emissão de novas cartas de adjudicação, o que restou deferido à fl. 225 (ID Num. 119487225 - Pág. 16), sendo expedidos às fls. 226/227 (ID Num. 119487225 - Pág. 17/20).

    Vale ressaltar que foram realizados diversos pedidos de desarquivamento do feito pelos terceiros, a fim de atenderem a ordem de serviço O.S. 20.619 de fls. 208/216 (ID Num. 119487220 - Pág. 80/89 e ID Num. 119487225 - Pág. 1/7).

    O terceiro WILSON MOREIRA RAMOS peticionou novamente nos autos através da Defensoria Pública no ID Num. 119487225 - Pág. 33, informando que não houve a efetivação e registro da carta de adjudicação, vez que o Cartório alegou falta de documentos imprescindíveis para formalização.

    O terceiro ARISTIDES GARCIA RODRIGUES peticionou também novamente nos autos através de Advogado constituído no ID 122377972, informando que não houve efetivamente o registro da carta de adjudicação junto a matrícula nº 3.019 do CRI de Nova Canaã do Norte, sendo que o imóvel descrito nesta matrícula foi negociado e hoje, por força de contrato de compra e venda, é de fato e de direito do Sr.

    Everaldo Oenning.

    Na mesma oportunidade requereu a expedição de Carta de Adjudicação (ID nº 119487225 Pág. 17/20) em favor do Sr.

    Everaldo Oenning (RG 51060490 SSP-PR e CPF nº 770.03209-34) para fins de registro junto ao CRI de Nova Canaã do Norte proprietário de fato do imóvel.

    Pois bem.

    Inicialmente, importa consignar que a presente demanda é processada pelo rito especial do inventário e da partilha, sendo que está disciplinado a partir do art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC – Lei n. 13.105/2015), de modo que seu exclusivo objetivo é oficializar/regularizar a transferência dos bens (ativos e passivos) de uma pessoa que faleceu aos seus legitimados.

    Em outras palavras, o objetivo do inventário é justamente quitar as dívidas do de cujus (se houver), e o restante que sobrar, realizar a partilha entre os herdeiros legítimos ou testamentários e também eventuais meeiros, atentando-se as diretrizes do direito material que está disciplinado no art. 1.784 e seguintes do Código Civil (Do Direito das Sucessões).

    Ademais, no que tange ao processamento do inventário, registra-se que de acordo com o art. 612 do CPC/2015, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

    Essa regra existe porque o procedimento especial de inventário não foi feito para nele haver dilação probatória, notadamente porque as provas produzidas e analisadas são apenas documentais.

    Vale ressaltar que se a questão envolver tema jurídico de alta complexidade, mas que possa ser decidido apenas com base em prova documental, neste caso deverá ser decidida no juízo do inventário, caso contrário, somente em vias ordinárias.

    No caso dos autos, o INVENTÁRIO dos bens deixados pelo de cujus GENEROZO MARQUES MENEZES (falecido em 19/07/2003 - ID Num. 119487200 –Pág. 197), está com o plano de partilha de fls. 140/148 (ID Num. 119487220 - Pág. 3/11) devidamente homologado por sentença de fl. 173 (ID Num. 119487220 - Pág. 37).

    Aliás, a mencionada sentença transitou em julgado, conforme certidão de fl. 201 (ID Num. 119487220 - Pág. 72), sendo devidamente ARQUIVADO em 2016.

    Por tais razões, os pedidos relacionados as cartas de arrematação não merecem guarida, isto porque tratam de relação jurídica diversa desse processo/procedimento, inclusive com pedidos de providências que extrapolam a causa de pedir revestida pela coisa julgada, notadamente quando observado a existência de outra alienação sucessiva de parte do imóvel rural já inventariado/partilhado para Everaldo Oenning (ID 122377972). É importante ressaltar que as questões trazidas na qualificação negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Nova Canãa do Norte-MT, conforme O.S. 20.619 de fls. 208/216 (ID Num. 119487220 - Pág. 80/89 e ID Num. 119487225 - Pág. 1/7), não se referem apenas em inconsistências meramente formais e/ou documentos faltantes, sendo deveras relevante o teor jurídico ali empossado pelo diligente i.

    Delegatário.

    Logo, havendo questão de alta indagação no inventário, a tramitação nas vias ordinárias para apuração dos fatos de maior complexidade é uma tarefa que deve ser adotada por este magistrado, por antever e verificar a questão de alta indagação, pois demanda ação autônoma em outro juízo que não o do inventário.

    Ademais, é cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1.480.810-ES, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018 (Info 622).

    Por arremate, importante registrar ainda que as partes não informaram qualquer decorrência acerca do registro do formal de partilha, inclusive nem sequer apresentou cópia atualizada da matrícula do imóvel rural em questão, muito embora tenham feito tais pedidos desde o ano de 2018.

    Ora, inexistem quaisquer informações da atual situação de tal bem outrora inventariado/partilhado, razão porque seria imprudente qualquer deliberação aqui acerca dele.

    Ante todo o exposto, considerando o exaurimento deste procedimento de inventário, o qual não se presta ao processamento instrutório de questões adversas ao seu objetivo primordial, INDEFIRO os pedidos dos terceiros WILSON MOREIRA RAMOS e ARISTIDES GARCIA RODRIGUES, devendo as partes adotaram medidas autônomas e próprias para o fim almejado.

    ARQUIVE-SE definitivamente estes autos.

    Intime-se todos.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

  • 09/02/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/02/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2023 00:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 19:17

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/06/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2022 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2021 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2021 02:32

    Juntada (Juntada)

  • 20/10/2021 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/09/2021 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2021 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 26/10/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2020 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/09/2020 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 02/03/2020 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/03/2020 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2020 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/02/2020 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2020 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 28/11/2019 02:32

    Definitivo (Arquivamento)

  • 04/11/2019 02:43

    Expedição de documento (Carta de Adjudicacao Expedida)

  • 04/11/2019 02:04

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 29/10/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2019 01:48

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/05/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2019 02:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/05/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2019 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/03/2019 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2019 00:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/03/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/02/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2019 00:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/02/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2018 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2018 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2018 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/11/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/11/2018 01:20

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/09/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2018 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/07/2017 02:31

    Definitivo (Arquivamento)

  • 03/05/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/02/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/10/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/08/2016 02:42

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 15/08/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2016 01:22

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/07/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/07/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2016 02:38

    Movimento Legado (Formal de Partilha Expedido)

  • 26/07/2016 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/07/2016 02:24

    Expedição de documento (Carta de Adjudicacao Expedida)

  • 26/07/2016 02:22

    Expedição de documento (Carta de Adjudicacao Expedida)

  • 26/07/2016 01:24

    Expedição de documento (Carta de Adjudicacao Expedida)

  • 21/07/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/07/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2016 01:54

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/05/2016 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/05/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/03/2016 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/03/2016 01:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/03/2016 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/03/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/03/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/12/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/12/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2015 02:25

    Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

  • 06/11/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/08/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 01:59

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/08/2015 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/08/2015 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2015 01:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2014 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/10/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2014 00:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/08/2014 00:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/08/2014 02:11

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 26/08/2014 02:16

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 13/08/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2014 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/07/2014 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/03/2014 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/02/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/02/2014 02:20

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 24/12/2013 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/12/2013 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/12/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2013 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2013 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2013 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2013 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 28/08/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2013 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/02/2013 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2013 02:41

    Juntada (Juntada de esboco de partilha)

  • 15/02/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 04/07/2012 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/06/2012 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/06/2012 02:29

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/06/2012 02:24

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/06/2012 02:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/06/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/06/2012 01:53

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/06/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 18/06/2012 01:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 18/06/2012 00:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 14/06/2012 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/06/2012 02:35

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/06/2012 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2012 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2012 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/03/2012 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/02/2012 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2012 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 31/01/2012 02:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 31/01/2012 02:22

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/01/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/01/2012 02:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/01/2012 01:40

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/01/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/12/2011 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/12/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/12/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 15/12/2011 02:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2011 02:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/12/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/12/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/11/2011 02:22

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 18/11/2011 02:14

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/11/2011 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/11/2011 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/11/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/10/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2011 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/10/2011 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/10/2011 02:08

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 19/09/2011 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2011 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2011 02:44

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 06/09/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/09/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/09/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/04/2011 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/04/2011 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/04/2011 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2011 01:21

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/01/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2011 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2010 02:10

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/12/2010 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2010 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/12/2010 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2010 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2010 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/11/2010 02:40

    Juntada (Juntada)

  • 23/11/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2010 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/11/2010 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/11/2010 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/11/2010 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/10/2010 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/10/2010 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/10/2010 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2009 01:38

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 09/09/2009 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/09/2009 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/09/2009 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2009 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 12/08/2009 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/08/2009 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2009 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/04/2009 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/04/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2008 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/07/2008 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/07/2008 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/07/2008 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2008 02:08

    Juntada (Juntada)

  • 08/05/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/03/2008 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/03/2008 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/03/2008 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/03/2008 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 04/03/2008 01:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/02/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/02/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/02/2008 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/02/2008 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/02/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/01/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 17/01/2008 02:27

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 17/01/2008 02:15

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 17/01/2008 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/11/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/11/2007 03:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2007 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/11/2007 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/11/2007 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/10/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/10/2007 01:11

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 11/10/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/10/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2007 01:29

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 10/10/2007 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/10/2007 02:43

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 10/10/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 10/10/2007 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/10/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/10/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/10/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/10/2007 01:31

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 03/10/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/10/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/10/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/10/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/10/2007 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/10/2007 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/09/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 28/09/2007 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 25/09/2007 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/09/2007 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/09/2007 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/09/2007 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2007 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2007 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/05/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/12/2006 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/12/2006 02:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2006 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/12/2006 02:00

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 05/12/2006 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/12/2006 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2006 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 16/11/2006 01:52

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 20/10/2006 00:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/10/2006 00:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/10/2006 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/10/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/09/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/08/2006 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2006 01:35

    Despacho (Despacho)

  • 08/08/2006 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/08/2006 02:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2006

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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