21/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
28/05/2023 01:24

Recebidos os autos
28/05/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:53

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 09:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:01

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033863-12.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995.

Passo a decidir.

In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme Id. 115109864 portanto, havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade.

Vejamos o que dispõe o art.487, inc.

III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro.

Verifica-se que o executado irá realizar o pagamento das parcelas do acordo através de boleto bancária emitido diretamente pela empresa autora.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito.

Atente a Secretaria para o disposto no § 3º, do art.450 da CNGC: “... § 3º O juiz deverá dar ciência da decisão ou despacho que autorizar a liberação, total ou parcial, de depósito judicial à parte vencedora ou a seu sucessor, se possível, através de qualquer meio de comunicação...” Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Submeto à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
18/04/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 16:17

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 16:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/04/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 17:05

Conclusos para julgamento
09/02/2023 17:05

Recebimento do CEJUSC.
09/02/2023 17:04

Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2023 16:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:02

Recebidos os autos.
01/02/2023 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/12/2022 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2022 01:13

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:54

Audiência Conciliação juizado designada para 09/02/2023 16:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:30

Juntada de Petição de
15/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:44

Expedição de .
14/09/2022 18:21

Conclusos para decisão
14/09/2022 18:21

Recebimento do CEJUSC.
14/09/2022 18:20

Juntada de Termo de audiência
14/09/2022 18:19

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/09/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
09/09/2022 09:18

Recebidos os autos.
09/09/2022 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/07/2022 05:13

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2022 09:23

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:03

Audiência Conciliação juizado designada para 14/09/2022 14:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
01/07/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 06:00

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033863-12.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA.

DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 4.419,95.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

DA PENHORA DE VEÍCULOS: Compulsando os autos, nota-se que não houve êxito no bloqueio de valores, portanto, proceda-se a tentativa de penhora, via RENAJUD.

INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital.

Sendo positivo, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial.

Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DA INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a presente como mandado/ofício.

DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado.

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
24/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2022 11:28

Decorrido prazo de JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 00:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
14/01/2022 17:44

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:48

Conclusos para despacho
18/10/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:19

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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