TJPA - 0809295-02.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 10.158.356/0004-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 14:01

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 30/06/2025 14:01

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 02:55

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0809295-02.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: CPX DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

    Belém/PA, 12 de fevereiro de 2025.

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE

  • 12/02/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 11:28

    Juntada de decisão

  • 19/10/2023 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/07/2023 00:09

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 15/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:19

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 12/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

  • 10/06/2023 04:00

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2023 01:00

    Publicado Certidão em 20/04/2023.

  • 21/04/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 18/04/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/04/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/03/2023 03:34

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809295-02.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CPX DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

    Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

    Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

    Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

    Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

    Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

    PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 27/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 04:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 09:50

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 21/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:53

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 17/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:53

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 17/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 02:52

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 25/10/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2022 03:43

    Publicado Sentença em 21/10/2022.

  • 23/10/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

  • 21/10/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 12:56

    Julgado procedente o pedido

  • 02/12/2021 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 13:44

    Juntada de Decisão

  • 27/04/2021 01:22

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 26/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 02:59

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 19/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 13:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2021 02:43

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 02:42

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 09:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 15/04/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 12:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/04/2021 12:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/04/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2021 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2021 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 01:27

    Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 22/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 23:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/02/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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