04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852232-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/06/2024 13:40

Baixa Definitiva
04/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/06/2024 12:33

Transitado em Julgado em 03/06/2024
09/05/2024 23:23

Conhecido o recurso de DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES - CPF: *64.***.*89-37 (RECORRENTE) e PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (RECORRIDO) e provido
09/05/2024 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:38

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas
02/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 01:29

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2024 00:55

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 10:30

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
15/04/2024 10:30

Voto do relator proferido
15/04/2024 10:30

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 22:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 22:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:50

Recebidos os autos
27/03/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851293-03.2017.8.15.2001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Roberto Jose Grizi Travasso

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0851960-81.2020.8.15.2001

Eudes Rafael Moraes

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0850936-81.2021.8.15.2001

Banco Mercantil do Brasil SA

Marcela Maria de Vasconcelos

Advogado: Izabela Roque de Siqueira Freitas e Frei...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0851527-14.2019.8.15.2001

Josenildo Gomes Cardoso

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2021 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0849057-73.2020.8.15.2001

Frederica Flavia Maria Fokkelman

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2022 17:45

Exibir Processo