TJPB - 0810916-43.2024.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 02:47
Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:47
Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:47
Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:47
Decorrido prazo de GILCELIA TELMA DE HOLANDA em 15/07/2025 23:59.
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14/07/2025 17:02
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 12:09
Conclusos para despacho
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14/07/2025 12:08
Juntada de informação
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09/07/2025 18:36
Juntada de Petição de petição
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20/06/2025 17:55
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 03:47
Publicado Sentença em 18/06/2025.
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18/06/2025 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: GILCELIA TELMA DE HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.
Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: LAISSA FERNANDA MOREIRA RIBEIRO - MG204979 Advogado do(a) REU: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PB19473-A SENTENÇA Trata-se de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) promovida por GILCELIA TELMA DE HOLANDA, em face de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.
Em sede de contestação (ID 97348921), a parte promovida alegou ilegitimidade passiva e na petição de ID 109019992, a parte autora concordou com a alegação e pugnou pela desistência da demanda. É o relatório.
DECIDO.
DA DESISTÊNCIA EM FACE DO RÉU SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A A parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da ação em face do réu SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., razão pela qual pugna por sua desistência com a extinção da demanda sem resolução do mérito e continuidade da demanda em relação aos outros promovidos.
Assim, não há outro caminho a não ser extinguir o presente feito.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
Anotações necessárias no sistema.
Intime as partes dessa decisão.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Observo que a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos, requerendo que os réus apresentem todos os contratos de empréstimos firmados com o autor.
A parte demandada, por ser uma instituição financeira, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado.
Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor das empresas promovidas.
Portanto, intime os promovidos para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar todos os contratos de empréstimos firmados com o Requerente.
Em seguida, com ou sem resposta, intime a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
Após, autos conclusos para apreciação da tutela. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24030409295812800000081361337, Outros Documentos: 24030409300410200000081361347, Petição Inicial: 24030409293804300000081360349, Documento de Identificação: 24030409293999300000081360353, Procuração: 24030409294118400000081360361, Outros Documentos: 24030409294247900000081360365, Outros Documentos: 24030409294344300000081360366, Outros Documentos: 24030409294450100000081360368, Outros Documentos: 24030409294661900000081360369, Outros Documentos: 24030409294807400000081360372] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030409293804300000081360349 01.
Documento de identificação da parte autora Documento de Identificação 24030409293999300000081360353 02.
Procuração Procuração 24030409294118400000081360361 03.
Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 24030409294247900000081360365 04.
Comprovante de gasto com habitação Outros Documentos 24030409294344300000081360366 05.
Comprovante de gasto com internet Outros Documentos 24030409294450100000081360368 06.
Comprovante de gasto com serviço essencial de água Outros Documentos 24030409294661900000081360369 07.
Comprovante de gasto com telefonia Outros Documentos 24030409294807400000081360372 08.
Comprovante de gastos com serviço essencial de energia Outros Documentos 24030409294946500000081360374 09.
Contracheque vínculo municipal Outros Documentos 24030409295103900000081361326 10.
Contracheques vínculo estadual Outros Documentos 24030409295199400000081361328 11.
ExtratoConsignacao Outros Documentos 24030409295293300000081361331 12.
Detalhamento das consignações - Pan, Máxima e Capital Outros Documentos 24030409295406300000081361333 13.
Contrato Lecca Outros Documentos 24030409295507000000081361334 14.
Contratos Bradesco compressed Outros Documentos 24030409295593900000081361335 15.
Contratos Santander_merged_compressed Outros Documentos 24030409295812800000081361337 16.
Extrato Bancário Bradesco Outros Documentos 24030409295977600000081361339 17.
Extrato Bancário BRB Outros Documentos 24030409300094400000081361341 18.
Declaração de IR Outros Documentos 24030409300187400000081361343 19.
Extrato Serasa Outros Documentos 24030409300294700000081361345 20.
SCR Outros Documentos 24030409300410200000081361347 21.
Decisão deste tribunal em caso análogo 0849130-40.2023.8.15.2001 Outros Documentos 24030409300527100000081361349 Decisão Decisão 24030623135928000000081503107 Expediente Expediente 24030623140261000000081558310 Petição Petição 24032811093817900000082651855 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24032811093885500000082651856 Pagamento de custas.
Documento de Comprovação 24032811093963700000082651858 Decisão em caso análogo Proc 0804939-56.2024.8.15.0001 Outros Documentos 24032811094027500000082651862 Decisão em caso análogo AI 0807111-71.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24032811094093500000082651859 Decisão Decisão 24041816150470800000083687802 Decisão Decisão 24041816150470800000083687802 Petição Petição 24042510290427800000084045288 Carta Carta 24070807394628000000087589616 Carta Carta 24070807394951400000087589617 Expediente Expediente 24070807395301600000087589618 Carta Carta 24070807395620700000087589619 Carta Carta 24070807395917500000087589620 Carta Carta 24070807400198900000087589621 Carta Carta 24070807400524000000087589622 Contestação Contestação 24072510373016100000091482652 02 -PROCURAÇÃO Procuração 24072510373098000000091482661 03 -Estatuto SBBM Documento de Comprovação 24072510373180300000091482662 04 -CNPJs Empresas relacionadas ao Capital Consignado Documento de Comprovação 24072510373249200000091482663 05.
Site Capital Crédito Consignado Documento de Comprovação 24072510373349600000091482664 06 -CNPJ Social Bank Documento de Comprovação 24072510373423200000091482665 07 -Site Capital consignado Documento de Comprovação 24072510373528500000091482666 08 - Site Social Bank Documento de Comprovação 24072510373602400000091482668 09 - Editado pelo Reclame Aqui] - Empréstimo - Banco Capital S.A - Social Bank Banco Múltiplo - Recl Documento de Comprovação 24072510374565900000091482667 10 - Reportagem - Com sede em Salvador Banco Capital é comprado pelo Social Bank - BA de Valor Documento de Comprovação 24072510374775900000091482669 11- Reportagem - Banco Capital é vendido para fintech de Minas Gerais Documento de Comprovação 24072510374941400000091482670 12 -0862523-66.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 24072510375031700000091482672 13 - 0854031-51.2023.8.15.2001 -Fls. 46 a 52 Documento de Comprovação 24072510375949800000091482671 14 - 0803061-07.2024.8.15.2003 Documento de Comprovação 24072510380089200000091482673 15 - 5000048-43.2024.8.13.0405 Documento de Comprovação 24072510380412200000091482674 16 - Sentença - 0805799-02.2023.8.15.2003 - EXCLUSÃO SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380742500000091483184 17 - Sentença - 0852376-44.2023.8.15.2001 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380816200000091483176 18 - Sentença - 1002934-07.2023.8.11.0007 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380895900000091483177 19 - Sentença - 5000048-43.2024.8.13.0405 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510381039800000091483178 Petição Petição 24080814002562400000092270704 Petição Petição 24082612432262300000093259051 BF SUBS RS - todos Substabelecimento 24082612432331500000093259052 BF CARTA PREPOSTO - todos Outros Documentos 24082612432389300000093259053 doc 2 subs parte 1 Procuração 24082612432447800000093259055 doc 3 subs parte 2 Procuração 24082612432475800000093259056 doc 1 Procuração BFnova08 06 16 Procuração 24082612432499900000093259057 Contestação Contestação 24083012090368500000093557284 CONTESTAO135144907 Outros Documentos 24083012090384500000093557308 PROCURAO135144906 Procuração 24083012090463700000093557310 CONTRATO135144904 Outros Documentos 24083012090540500000093557314 CONTRATO135144905 Outros Documentos 24083012090632300000093557321 HABILITAÇÃO AUTOS Petição 24083018530640200000093581679 1.
Procuracao e Subs SANTANDER 04.2024 Procuração 24083018530707800000093581680 15.
SUBSTABELECIMENTO AUDIÊNCIA ALICE E LUCIANA - PB Substabelecimento 24083018530784900000093581681 Petição Petição 24083110175662800000093591889 PETIO135144909 Outros Documentos 24083110175675900000093591891 SUBSTABELECIMENTO135144910 Substabelecimento 24083110175742700000093591892 Petição Petição 24090121410196600000093607673 Parecer técnico Outros Documentos 24090121410261700000093611284 BCB - Calculadora Bradesco 427474987 Outros Documentos 24090121410318400000093607674 BCB - Calculadora Bradesco 436042616 Outros Documentos 24090121410376500000093611275 BCB - Calculadora Bradesco 436788051 Outros Documentos 24090121410434800000093611276 BCB - Calculadora Bradesco 473037130 Outros Documentos 24090121410495200000093611277 BCB - Calculadora Bradesco 808445186 Outros Documentos 24090121410554700000093611278 BCB - Calculadora Lecca 7000123630 Outros Documentos 24090121410612500000093611279 BCB - Calculadora Santander 236754215 Outros Documentos 24090121410673600000093611280 BCB - Calculadora Santander 285002861 Outros Documentos 24090121410732800000093611281 BCB - Calculadora Santander 292343568 Outros Documentos 24090121410794400000093611282 Contracheque atualizado Outros Documentos 24090121410867700000093611283 Petição Petição 24090122444635300000093610302 PETIO135144912 Documento de Identificação 24090122444645400000093610304 PETIO135144913 Substabelecimento 24090122444756900000093610305 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090311332530600000093699272 01.GILCELIA TELMA DE HOLANDA X BANCO BRADESCO e outros (5) Termo de Audiência 24090311332543500000093699273 Contestação Contestação 24091816450368200000094548102 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24092009285774100000094648178 0810916-43.2024 Aviso de Recebimento 24092009285791000000094648182 Contestação Contestação 24092016055612100000094682115 1.
Contrato Outros Documentos 24092016055693000000094682118 1.
Extrato Outros Documentos 24092016055771500000094682119 2.
Contrato Outros Documentos 24092016055829800000094682120 2.
Extrato Outros Documentos 24092016055931300000094682121 3.
Extrato Outros Documentos 24092016055991400000094682123 3.
Extrato 2 Outros Documentos 24092016060056700000094682122 4.
Contrato Outros Documentos 24092016060118700000094682124 4.
Extrato Outros Documentos 24092016060186100000094683675 Contestação Contestação 25012117411798500000100002261 10-2301819606 ccb Outros Documentos 25012117411861200000100002263 10-2301866584 ccb Outros Documentos 25012117411977200000100002264 ccb 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412038800000100002265 ded 10-2301819606 Outros Documentos 25012117412117900000100002266 ded 10-2301866584 Outros Documentos 25012117412190700000100002267 ded 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412256000000100002268 pp 10-2301819606 Outros Documentos 25012117412320500000100002269 pp 10-2301866584 Outros Documentos 25012117412381000000100002270 pp 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412438900000100002271 TED Outros Documentos 25012117412499600000100002272 Decisão Decisão 25012918525238100000100380986 Petição Petição 25020414114310300000100659759 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25021618245763700000101315786 01 Procuracao Gabino - Banco Master Documento de Comprovação 25021618245826000000101315787 02 AGE 18062021 BANCO MAXIMA Documento de Comprovação 25021618245887200000101315788 02.1 BANCO MASTER CNPJ - Comprovante Receita Federal Documento de Comprovação 25021618250024700000101315789 02.2 ARD25082021 BANCO ENDERECO P BOTAFOGO Documento de Comprovação 25021618250087500000101315790 Carta_de_preposto_-_Gabino_-_Banco_Master Documento de Comprovação 25021618250157700000101315791 CONTESTAÇÃO Contestação 25021809393989700000101417137 1_PETICAO_1729856 Outros Documentos 25021809393995900000101417138 2_Documento 1 Documento de Comprovação 25021809394097400000101417139 3_Documento 2 Documento de Comprovação 25021809394154500000101417141 4_Documento 3 Documento de Comprovação 25021809394218800000101417143 5_Documento 4 Documento de Comprovação 25021809394297700000101417145 6_Documento 5 Documento de Comprovação 25021809394506200000101417147 7_Documento 6 Documento de Comprovação 25021809394632000000101417149 8_Documento 7 Documento de Comprovação 25021809394741800000101417151 9_Documento 8 Documento de Comprovação 25021809394933500000101417152 Contestação Contestação 25021923334415000000101547884 10-2301819606 ccb Outros Documentos 25021923334494300000101547885 10-2301866584 ccb Outros Documentos 25021923334607100000101547886 ccb 80-2200970687 Outros Documentos 25021923334706100000101547887 ded 10-2301819606 Outros Documentos 25021923334811300000101547888 ded 10-2301866584 Outros Documentos 25021923334952100000101547889 ded 80-2200970687 Outros Documentos 25021923335079100000101547890 pp 10-2301819606 Outros Documentos 25021923335198100000101547891 pp 10-2301866584 Outros Documentos 25021923335295000000101547892 pp 80-2200970687 Outros Documentos 25021923335573000000101547893 relatorio (1) Outros Documentos 25021923335745600000101547894 05 DECRETO Nº 32.544 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 Outros Documentos 25021923335810600000101547895 Petição Petição 25022016075788400000101602433 Manifestação - exibição do documento e retificação do polo passivo Petição 25031111504562700000102372145 Informação Informação 25031810405758600000102738767 -
16/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:55
Deferido o pedido de
-
13/06/2025 16:55
Determinada Requisição de Informações
-
13/06/2025 16:55
Extinto o processo por desistência
-
13/06/2025 16:55
Determinada diligência
-
18/03/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 10:40
Juntada de informação
-
11/03/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2025 00:59
Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 00:59
Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 00:59
Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 21/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2025 23:33
Juntada de Petição de contestação
-
18/02/2025 09:39
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 00:33
Publicado Decisão em 31/01/2025.
-
31/01/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810916-43.2024.8.15.2001 AUTOR: GILCELIA TELMA DE HOLANDA REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.
DECISÃO Nos termos do art. 104-B, § 2º, INTIME a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
Após, autos conclusos para análise da tutela pretendida.
Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030409293804300000081360349 01.
Documento de identificação da parte autora Documento de Identificação 24030409293999300000081360353 02.
Procuração Procuração 24030409294118400000081360361 03.
Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 24030409294247900000081360365 04.
Comprovante de gasto com habitação Outros Documentos 24030409294344300000081360366 05.
Comprovante de gasto com internet Outros Documentos 24030409294450100000081360368 06.
Comprovante de gasto com serviço essencial de água Outros Documentos 24030409294661900000081360369 07.
Comprovante de gasto com telefonia Outros Documentos 24030409294807400000081360372 08.
Comprovante de gastos com serviço essencial de energia Outros Documentos 24030409294946500000081360374 09.
Contracheque vínculo municipal Outros Documentos 24030409295103900000081361326 10.
Contracheques vínculo estadual Outros Documentos 24030409295199400000081361328 11.
ExtratoConsignacao Outros Documentos 24030409295293300000081361331 12.
Detalhamento das consignações - Pan, Máxima e Capital Outros Documentos 24030409295406300000081361333 13.
Contrato Lecca Outros Documentos 24030409295507000000081361334 14.
Contratos Bradesco compressed Outros Documentos 24030409295593900000081361335 15.
Contratos Santander_merged_compressed Outros Documentos 24030409295812800000081361337 16.
Extrato Bancário Bradesco Outros Documentos 24030409295977600000081361339 17.
Extrato Bancário BRB Outros Documentos 24030409300094400000081361341 18.
Declaração de IR Outros Documentos 24030409300187400000081361343 19.
Extrato Serasa Outros Documentos 24030409300294700000081361345 20.
SCR Outros Documentos 24030409300410200000081361347 21.
Decisão deste tribunal em caso análogo 0849130-40.2023.8.15.2001 Outros Documentos 24030409300527100000081361349 Decisão Decisão 24030623135928000000081503107 Expediente Expediente 24030623140261000000081558310 Petição Petição 24032811093817900000082651855 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24032811093885500000082651856 Pagamento de custas.
Documento de Comprovação 24032811093963700000082651858 Decisão em caso análogo Proc 0804939-56.2024.8.15.0001 Outros Documentos 24032811094027500000082651862 Decisão em caso análogo AI 0807111-71.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24032811094093500000082651859 Decisão Decisão 24041816150470800000083687802 Decisão Decisão 24041816150470800000083687802 Petição Petição 24042510290427800000084045288 Carta Carta 24070807394628000000087589616 Carta Carta 24070807394951400000087589617 Expediente Expediente 24070807395301600000087589618 Carta Carta 24070807395620700000087589619 Carta Carta 24070807395917500000087589620 Carta Carta 24070807400198900000087589621 Carta Carta 24070807400524000000087589622 Contestação Contestação 24072510373016100000091482652 02 -PROCURAÇÃO Procuração 24072510373098000000091482661 03 -Estatuto SBBM Documento de Comprovação 24072510373180300000091482662 04 -CNPJs Empresas relacionadas ao Capital Consignado Documento de Comprovação 24072510373249200000091482663 05.
Site Capital Crédito Consignado Documento de Comprovação 24072510373349600000091482664 06 -CNPJ Social Bank Documento de Comprovação 24072510373423200000091482665 07 -Site Capital consignado Documento de Comprovação 24072510373528500000091482666 08 - Site Social Bank Documento de Comprovação 24072510373602400000091482668 09 - Editado pelo Reclame Aqui] - Empréstimo - Banco Capital S.A - Social Bank Banco Múltiplo - Recl Documento de Comprovação 24072510374565900000091482667 10 - Reportagem - Com sede em Salvador Banco Capital é comprado pelo Social Bank - BA de Valor Documento de Comprovação 24072510374775900000091482669 11- Reportagem - Banco Capital é vendido para fintech de Minas Gerais Documento de Comprovação 24072510374941400000091482670 12 -0862523-66.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 24072510375031700000091482672 13 - 0854031-51.2023.8.15.2001 -Fls. 46 a 52 Documento de Comprovação 24072510375949800000091482671 14 - 0803061-07.2024.8.15.2003 Documento de Comprovação 24072510380089200000091482673 15 - 5000048-43.2024.8.13.0405 Documento de Comprovação 24072510380412200000091482674 16 - Sentença - 0805799-02.2023.8.15.2003 - EXCLUSÃO SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380742500000091483184 17 - Sentença - 0852376-44.2023.8.15.2001 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380816200000091483176 18 - Sentença - 1002934-07.2023.8.11.0007 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510380895900000091483177 19 - Sentença - 5000048-43.2024.8.13.0405 - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA SOCIAL BANK Documento de Comprovação 24072510381039800000091483178 Petição Petição 24080814002562400000092270704 Petição Petição 24082612432262300000093259051 BF SUBS RS - todos Substabelecimento 24082612432331500000093259052 BF CARTA PREPOSTO - todos Outros Documentos 24082612432389300000093259053 doc 2 subs parte 1 Procuração 24082612432447800000093259055 doc 3 subs parte 2 Procuração 24082612432475800000093259056 doc 1 Procuração BFnova08 06 16 Procuração 24082612432499900000093259057 Contestação Contestação 24083012090368500000093557284 CONTESTAO135144907 Outros Documentos 24083012090384500000093557308 PROCURAO135144906 Procuração 24083012090463700000093557310 CONTRATO135144904 Outros Documentos 24083012090540500000093557314 CONTRATO135144905 Outros Documentos 24083012090632300000093557321 HABILITAÇÃO AUTOS Petição 24083018530640200000093581679 1.
Procuracao e Subs SANTANDER 04.2024 Procuração 24083018530707800000093581680 15.
SUBSTABELECIMENTO AUDIÊNCIA ALICE E LUCIANA - PB Substabelecimento 24083018530784900000093581681 Petição Petição 24083110175662800000093591889 PETIO135144909 Outros Documentos 24083110175675900000093591891 SUBSTABELECIMENTO135144910 Substabelecimento 24083110175742700000093591892 Petição Petição 24090121410196600000093607673 Parecer técnico Outros Documentos 24090121410261700000093611284 BCB - Calculadora Bradesco 427474987 Outros Documentos 24090121410318400000093607674 BCB - Calculadora Bradesco 436042616 Outros Documentos 24090121410376500000093611275 BCB - Calculadora Bradesco 436788051 Outros Documentos 24090121410434800000093611276 BCB - Calculadora Bradesco 473037130 Outros Documentos 24090121410495200000093611277 BCB - Calculadora Bradesco 808445186 Outros Documentos 24090121410554700000093611278 BCB - Calculadora Lecca 7000123630 Outros Documentos 24090121410612500000093611279 BCB - Calculadora Santander 236754215 Outros Documentos 24090121410673600000093611280 BCB - Calculadora Santander 285002861 Outros Documentos 24090121410732800000093611281 BCB - Calculadora Santander 292343568 Outros Documentos 24090121410794400000093611282 Contracheque atualizado Outros Documentos 24090121410867700000093611283 Petição Petição 24090122444635300000093610302 PETIO135144912 Documento de Identificação 24090122444645400000093610304 PETIO135144913 Substabelecimento 24090122444756900000093610305 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090311332530600000093699272 01.GILCELIA TELMA DE HOLANDA X BANCO BRADESCO e outros (5) Termo de Audiência 24090311332543500000093699273 Contestação Contestação 24091816450368200000094548102 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24092009285774100000094648178 0810916-43.2024 Aviso de Recebimento 24092009285791000000094648182 Contestação Contestação 24092016055612100000094682115 1.
Contrato Outros Documentos 24092016055693000000094682118 1.
Extrato Outros Documentos 24092016055771500000094682119 2.
Contrato Outros Documentos 24092016055829800000094682120 2.
Extrato Outros Documentos 24092016055931300000094682121 3.
Extrato Outros Documentos 24092016055991400000094682123 3.
Extrato 2 Outros Documentos 24092016060056700000094682122 4.
Contrato Outros Documentos 24092016060118700000094682124 4.
Extrato Outros Documentos 24092016060186100000094683675 Contestação Contestação 25012117411798500000100002261 10-2301819606 ccb Outros Documentos 25012117411861200000100002263 10-2301866584 ccb Outros Documentos 25012117411977200000100002264 ccb 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412038800000100002265 ded 10-2301819606 Outros Documentos 25012117412117900000100002266 ded 10-2301866584 Outros Documentos 25012117412190700000100002267 ded 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412256000000100002268 pp 10-2301819606 Outros Documentos 25012117412320500000100002269 pp 10-2301866584 Outros Documentos 25012117412381000000100002270 pp 80-2200970687 Outros Documentos 25012117412438900000100002271 TED Outros Documentos 25012117412499600000100002272 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25012117412499600000100002272, Outros Documentos: 25012117412438900000100002271, Outros Documentos: 25012117412381000000100002270, Outros Documentos: 25012117412320500000100002269, Outros Documentos: 25012117412256000000100002268, Outros Documentos: 25012117412190700000100002267, Outros Documentos: 25012117412117900000100002266, Outros Documentos: 25012117412038800000100002265, Outros Documentos: 25012117411977200000100002264, Outros Documentos: 25012117411861200000100002263] -
29/01/2025 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 18:52
Determinada Requisição de Informações
-
29/01/2025 18:52
Determinada diligência
-
21/01/2025 17:41
Juntada de Petição de contestação
-
22/10/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
28/09/2024 01:00
Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 27/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 16:06
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2024 09:28
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
18/09/2024 16:45
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2024 11:33
Recebidos os autos do CEJUSC
-
03/09/2024 11:33
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/09/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
01/09/2024 22:44
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2024 21:41
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 12:09
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2024 12:43
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2024 23:59.
-
25/07/2024 10:38
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 16:23
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
25/04/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 01:04
Publicado Decisão em 23/04/2024.
-
23/04/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
-
22/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810916-43.2024.8.15.2001 AUTOR: GILCELIA TELMA DE HOLANDA REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.
DECISÃO Trata-se da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta por GILCÉLIA TELMA DE HOLANDA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, LECCA FINANCEIRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MASTER S/A e BANCO CAPITAL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial.
Requer prioridade na tramitação e, em sede de Tutela de Urgência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou, subsidiariamente, que os descontos sejam limitados ao percentual de 30%.
Além disso, requer a exibição dos documentos de titularidade da autora.
I.DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DEFIRO o pedido da parte autora, quanto à prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I do CPC, ante documentação acostada no ID 86529591.
II.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em caso de alegação de superendividamento, a tutela para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, com amparo na Lei n.º 14.181/21, só deverá ser analisada após a audiência de conciliação, sem êxito. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Conforme disposto no artigo 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias.
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
A orientação da lei abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação.
Portanto, somente após realizada audiência de conciliação, sem êxito, é cabível apreciação quanto a tutela para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, com amparo na Lei n.º 14.181/21. para limitar os pagamentos das dívidas a percentual do rendimento do autor, até a elaboração do plano de pagamento, caso demonstrada impossibilidade de pagamento sem afrontar o mínimo existencial e dignidade, desde que provados os pressupostos inerentes. (TJ-MG - AI: 02647230720238130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023).
Diante do exposto, remeta os autos ao CEJUSC.
Cumpra-se.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24032811094027500000082651862, Outros Documentos: 24032811094093500000082651859, Documento de Comprovação: 24032811093963700000082651858, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24032811093885500000082651856, Petição: 24032811093817900000082651855, Expediente: 24030623140261000000081558310, Decisão: 24030623135928000000081503107, Outros Documentos: 24030409300527100000081361349, Outros Documentos: 24030409300410200000081361347, Outros Documentos: 24030409300294700000081361345] -
19/04/2024 10:40
Recebidos os autos.
-
19/04/2024 10:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
-
18/04/2024 16:15
Determinada diligência
-
18/04/2024 16:15
Deferido o pedido de
-
01/04/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 23:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 23:14
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILCELIA TELMA DE HOLANDA (*38.***.*15-87).
-
06/03/2024 23:14
Determinada diligência
-
06/03/2024 23:14
Gratuidade da justiça concedida em parte a GILCELIA TELMA DE HOLANDA - CPF: *38.***.*15-87 (AUTOR)
-
04/03/2024 09:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/03/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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