10/09/2025 12:46

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO FILHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:46

Decorrido prazo de PATRICIA LEITE MARINHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:46

Decorrido prazo de JOSILDO MARTINS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:46

Decorrido prazo de CLEA MOURA MARTINS em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840799-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Roberto Silva de Sena em face de Clea Moura Martins, Josildo Martins, Patrícia Leite Marinho e José Quirino Filho.

O feito encontra-se em fase de análise das manifestações das partes e órgãos públicos.

Verifica-se dos autos que os réus Clea Moura Martins e Josildo Martins apresentaram resposta à citação, na qual afirmaram não se opor ao pedido formulado na inicial, ressaltando que não exercem mais a posse sobre o imóvel objeto da ação, além de requererem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, dispõe de forma categórica que imóveis públicos não são passíveis de aquisição por usucapião.

Nesse contexto, restando comprovado nos autos que o bem sobre o qual versa a presente demanda encontra-se registrado como área de domínio da União, incide a vedação constitucional à aquisição prescritiva.

Além disso, o art. 109, inciso I, da Constituição da República estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União figure como interessada, seja na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente.

A propósito, a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Dessa forma, tendo a União suscitado sua intervenção e comprovado documentalmente a titularidade dominial da área em discussão, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para regular processamento e julgamento.

Cientifiquem-se as partes.

P.I JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 19:22

Determinada a redistribuição dos autos
20/08/2025 19:22

Declarada incompetência
16/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:04

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
11/03/2025 20:01

Determinada diligência
07/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:23

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840799-69.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, os documentos requeridos pela Procuradoria do Município, em iD 98685443.

P.I.

JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024.

Juiz de Direito
21/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:57

Deferido o pedido de
21/11/2024 17:57

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 17:57

Determinada diligência
19/11/2024 20:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:25

Decorrido prazo de PATRICIA LEITE MARINHO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SILVA DE SENA em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 21:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO FILHO em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:05

Juntada de Petição de cota
17/06/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:05

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:42

Publicado Edital em 10/06/2024.
08/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 1ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0840799-69.2023.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível da Capital desta Comarca.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por CARLOS ROBERTO SILVA DE SENA, em face de CLEA MOURA MARTINS, JOSILDO MARTINS, PATRICIA LEITE MARINHO e JOSE QUIRINO FILHO.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR E INTIMAR os réus incertos e desconhecidos, bem como os terceiros interessados, todos residentes em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da Ação de USUCAPIÃO processo nº 0840799-69.2023.8.15.2001, onde se pretende usucapir o imóvel: Apartamento nº 31, do Edifício Bandeirantes, Bairro de Mandacaru, nesta cidade, com frente para Av.

Des.

Boto, nº 999.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei.

Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 6 de junho de 2024.

Eu, INALDO JOSE PAIVA NETO.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA-MM.

Juiz de Direito.
06/06/2024 23:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 22:56

Expedição de Edital.
06/06/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:41

Expedição de Mandado.
06/06/2024 22:41

Expedição de Mandado.
06/06/2024 22:41

Expedição de Mandado.
06/06/2024 22:41

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:19

Juntada de Informações prestadas
01/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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