14/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
13/08/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de KELLY GARCIA DE FARIAS em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:43

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0801825-48.2022.8.15.0141 RECORRENTE: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADA: Rosângela da Rosa Correa RECORRIDA: Kelly Garcia de Farias ADVOGADO: Ivandro Pacelli de Sousa Costa e Silva Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bradesco S.A. (Id. 25272406), com fulcro no art. 105, III da Constituição Federal[1], contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 25028615).

Contrarrazões pela parte adversa (Id. 25496966).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem, contudo, opinar acerca da admissibilidade recursal (Id. 25782059).

Intimado para efetuar a complementação do preparo do recurso especial, com o recolhimento das custas do TJPB (Id. 26018944 e Id. 26057375), o recorrente pronunciou-se nos autos (Id. 2616951), aduzindo ter procedido ao pagamento do preparo recursal nos moldes estabelecidos na Resolução 2/2017 do STJ, que dispõe que o preparo do Recurso Especial deverá ser recolhido exclusivamente pelo sistema GRU de cobrança do STJ, de forma que não há que se falar em adequação do que já fora realizado nos termos da orientação apresentada pelo STJ para esse tipo de recurso. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

A insurgência não merece trânsito à instância superior.

Antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do presente recurso especial, fora determinado ao recorrente a complementação do preparo recursal, por ter sido constatada a ausência de recolhimento das custas do Tribunal de Justiça da Paraíba, todavia, o insurgente não o fez, alegando ser necessário, exclusivamente, o pagamento das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos na Resolução 2/2017 do STJ, o que já fora feito quando da interposição do apelo nobre.

Sem razão o recorrente.

No ato da interposição do recurso especial deve-se recolher, também, o emolumento local previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança das custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de preparo previsto em ato normativo local, o qual deve ser observado para que seja procedido o prévio juízo de admissibilidade do recurso excepcional por esta instância.

Sendo assim, o recorrente ao deixar de efetuar o pagamento da guia do judiciário paraibano, apesar de devidamente intimado para fazê-lo, infringiu a regra insculpida no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015[2].

Por esta razão, deve ser decretada a deserção do recurso, nos termos da exegese do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL.

PREPARO INSUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.368.458/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADE NO PREPARO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187/STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2.

Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. (...) 4.

Tendo sido possibilitada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.415.154/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” Ante o exposto, INADMITO O RECURSO ESPECIAL.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [2]Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
12/07/2024 11:58

Recurso Especial não admitido
22/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 07:51

Juntada de certidão de julgamento
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:23

Recebidos os autos
18/10/2023 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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