10/04/2024 21:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:40

Juntada de Alvará
08/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:09

Processo Desarquivado
04/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:43

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 04:43

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824798-43.2022.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA EXECUTADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 23:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2024 04:26

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:30

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0824798-43.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA EXECUTADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/02/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:05

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0824798-43.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIORDANA DE OLIVEIRA SCARANO - PB19823 EXECUTADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
07/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/09/2023 08:53

Expedição de Mandado.
07/09/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:55

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0824798-43.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIORDANA DE OLIVEIRA SCARANO - PB19823 EXECUTADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2023 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/08/2023 01:30

Expedição de Mandado.
04/08/2023 22:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/07/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 21:07

Juntada de Alvará
26/06/2023 13:19

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 05:09

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
13/06/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0824798-43.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA EXECUTADO: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
11/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 19:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/05/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 07:32

Expedição de Mandado.
12/05/2023 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2023 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2022 07:11

Conclusos para despacho
19/12/2022 07:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/11/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 04:25

Transitado em Julgado em 26/10/2022
06/10/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:56

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 17:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:15

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2022 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2022 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/10/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2022 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2022 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 07:27

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 22:39

Expedição de Mandado.
25/07/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:35

Juntada de Mandado
25/07/2022 22:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2022 16:26

Juntada de Petição de procuração
14/07/2022 13:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/07/2022 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/06/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 07:30

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:31

Juntada de citação
29/04/2022 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2022 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/07/2022 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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