20/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:19

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 01:21

Decorrido prazo de AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:30

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0827905-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TAIANNY RAMALHO DE MELO MACEDO - PB29782 EXECUTADO: CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA *82.***.*59-39, CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, bem como a negativação do nome da parte executada.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, oficie-se à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Ultimadas essas providências, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:15

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0827905-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TAIANNY RAMALHO DE MELO MACEDO - PB29782 EXECUTADO: CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA *82.***.*59-39, CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO Em consulta ao SNIPER, observou-se a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
01/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 05:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0827905-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TAIANNY RAMALHO DE MELO MACEDO - PB29782 EXECUTADO: CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA *82.***.*59-39, CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/01/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:28

Determinada Requisição de Informações
13/12/2023 07:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:08

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0827905-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TAIANNY RAMALHO DE MELO MACEDO - PB29782 EXECUTADO: CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA *82.***.*59-39, CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
23/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2023 02:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 22:02

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.
15/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0827905-32.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TAIANNY RAMALHO DE MELO MACEDO - PB29782 EXECUTADO: CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA *82.***.*59-39, CAIO FABIO SOARES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 08:01

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 07:58

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 17:33

Mandado devolvido para redistribuição
12/07/2023 17:33

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:08

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:06

Juntada de Ofício
17/02/2023 22:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2023 23:18

Expedição de Mandado.
04/02/2023 19:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/01/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:42

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2022 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2022 12:26

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 05:51

Decorrido prazo de AMANDA BELIZA RAMALHO DE MELO MACEDO em 01/12/2022 23:59.
06/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:48

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 10:49

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:48

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
03/05/2022 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2022 09:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/08/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2021 17:55

Juntada de diligência
19/08/2021 10:59

Expedição de Mandado.
16/08/2021 22:53

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:14

Juntada de Certidão
16/07/2021 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2022 09:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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