21/11/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:30

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DO SUL em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848219-96.2021.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DO SUL EXECUTADO: THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA, ALESSANDRA EMILIA DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 07:24

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DO SUL em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DO SUL em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/06/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA EMILIA DA SILVA NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:54

Decorrido prazo de THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/03/2024 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2024 03:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 03:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:29

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0848219-96.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DO SUL EXECUTADO: THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA, ALESSANDRA EMILIA DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se o exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Da penhora realizada (ID. 83567082), fica nomeado o exequente como depositário.

Não aceito por ele o encargo, deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado da penhora e, para querendo, oferecer embargos no prazo legal, nos termos do artigo 847 e 848 do CPC.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual cônjuge, conforme prevê o art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo a exequente eventuais custas para cumprimento do ato, bem como a indicação de seus respectivos endereços.

Oportunamente, estando efetivada a constrição, e se em termos, providencie-se a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/02/2024 23:12

Deferido o pedido de
29/02/2024 07:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:59

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE DO SUL em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:05

Decorrido prazo de THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0848219-96.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DO SUL EXECUTADO: THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA, ALESSANDRA EMILIA DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/01/2024 03:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.
30/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0848219-96.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DO SUL EXECUTADO: THIAGO TAIRLAN BARBOSA E SILVA, ALESSANDRA EMILIA DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar da diligência de id. 83567082 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/12/2023 01:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 08:39

Expedição de Mandado.
18/10/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:13

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848219-96.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 04:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 04:54

Juntada de Certidão
31/08/2023 22:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 07:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:22

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:16

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
26/07/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
06/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
03/07/2023 08:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 16:02

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2023 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 14:41

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2023 16:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 04:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2023 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 21:44

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 16:13

Conclusos para despacho
28/01/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 21:27

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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