03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0817113-19.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 98887633), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas pelo Promovido, conforme a sentença de mérito de ID 77054248.

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 29 de agosto de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
21/05/2024 13:00

Baixa Definitiva
21/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2024 12:59

Transitado em Julgado em 27/05/2024
20/05/2024 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 21:13

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de julgamento
11/04/2024 19:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 06:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:07

Juntada de Petição de parecer
29/01/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:39

Recebidos os autos
23/01/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0817113-19.2021.8.15.2001 AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS REU: BANCO PAN DECISÃO Tendo o processo já sido sentenciado e declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, DEFIRO o pedido de ID 78692792, no sentido de conceder a tutela de urgência pretendida para determinar ao Réu que suspenda imediatamente os descontos a título de "CARTÃO CONSIGNADO PAN" no contracheque da Autora.

Prazo de 05 dias para cumprimento e comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de majoração da astreintes e da responsabilização penal para a hipótese de descumprimento.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Após cumprida a medida de urgência, intime-se a Promovente para apresentar contrarrazões à apelação, em 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, 15 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito em substituição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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